21/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011237-07.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 0005570-83.2023.8.26.0026) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ENMANUEL LOPEZ ORTIZ - 1.

Trata-se de pedido para aplicação de indulto formulado com base no Decreto nº 12.338/2024 apresentado em nome do sentenciado, atualmente em Regime Aberto.

DECIDO.

O pedido não merece prosperar.

Conforme apontado nos autos, a publicação da sentença condenatória apenas ocorreu em 07/04/2025, tendo transitado em julgado para ambas as partes na mesma data.

Nesse passo, observando o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024, é necessário para o benefício da concessão do indulto/comutação que na data da publicação do decreto tenha havido o trânsito em julgado da condenação ao menos para a acusação.

Desse modo, tendo em vista que na data da publicação do decreto o sentenciado não havia sequer sido condenado, o pedido da defesa deve ser indeferido.

Ante o exposto, ausente o requisito objetivo, INDEFIRO o pedido de indulto de pena formulado com base no Decreto nº 12.338/2024. 2.

No mais, compulsando os autos principais, verifico que o sentenciado está comparecendo regularmente em juízo para cumprimento das condições impostas para permanência no regime aberto.

Desse modo, intime-se o apenado, através do setor de fiscalização, quanto ao despacho de fl. 37, para que compareça à CPMA para que inicie o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, certificando nos autos o seu cumprimento.

P.

I.

C. - ADV: FABIO GONÇALVES SANTOS (OAB 465930/SP)
20/08/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:09

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:09

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
15/08/2025 15:47

Conclusos para julgamento
29/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 21:17

Expedição de Certidão.
28/07/2025 21:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:46

Expedição de Mandado.
18/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:48

Expedição de Ofício.
18/06/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:35

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:32

Apensado ao processo
13/05/2025 11:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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