23/04/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 23:08

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 13:27

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:44

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:32

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Henrique Quiros Bello (OAB 296805/SP) Processo 1538038-85.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CELSO LUIS LEITE DOS SANTOS -

Vistos. 1.

Fls. 248: Tendo em vista que o v.

Acórdão negou provimento ao apelo defensivo (fls. 239/243), comunique-se ao IIRGD e ao TRE.

Expeça-se guia de recolhimento definitiva ou ofício em aditamento.

Se necessário, expeça-se mandado de prisão e, oportunamente, a respectiva guia. 2.

Em que pese o disposto no artigo 51 do CP, mas em respeito às NSCGJ, intime-se o réu para pagamento da multa no prazo de dez dias.

Decorrido o prazo sem pagamento, cumpra-se o que disposto no artigo 480-A das NSCGJ, expedindo-se certidão de sentença (Art. 480-A - Infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento da multa cumulativamente aplicada, o juiz da vara onde tramitou o processo determinará a expedição de certidão da sentença. §1º - Expedida a certidão, o ofício de justiça, abrirá vista ao MP e, após, lançará a movimentação Cód. 62050 Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, a qual atribuirá ao processo a situação suspenso, e encaminhará o processo com tramitação digital, automaticamente para a fila Ag.

Execução Pena de Multa". §2º - Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, o juízo de conhecimento procederá a anotação no histórico de partes inserindo o evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução e lançará a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação remetendo o processo ao arquivo.

A extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa. §3º - Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, o juiz da vara onde tramitou o processo extinguirá a pena, remetendo os autos ao arquivo. §4º - O processo de conhecimento poderá ser remetido ao arquivo definitivo somente após a extinção de todas as penas aplicadas, devendo ser alterada a situação do processo com o lançamento da movimentaçãoCód. 22 - Baixa Definitiva). 3.

Se ainda houver bens apreendidos, cumpra-se o disposto no artigo 123 do CPP. 4.

Oportunamente, ao arquivo.

Int. e Cump.
24/08/2023 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 17:08

Expedição de Ofício.
24/08/2023 17:08

Expedição de Ofício.
24/08/2023 17:08

Expedição de Ofício.
24/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 08:25

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:39

Recebidos os autos
03/07/2023 14:32

Protocolizada Petição
03/07/2023 14:25

Expedição de Certidão.
03/07/2023 13:13

Expedição de Ofício.
03/07/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 11:52

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
03/07/2023 11:52

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 11:39

Expedição de Certidão.
16/06/2023 11:32

Expedição de Certidão.
16/06/2023 11:25

Expedição de Certidão.
15/06/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 07:52

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 18:52

Conclusos para despacho
13/06/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 14:06

Expedição de Certidão.
09/06/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 09:01

Expedição de Ofício.
25/05/2023 08:37

Expedição de Mandado.
24/05/2023 15:50

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:58

Julgado procedente o pedido
11/05/2023 15:20

Conclusos para julgamento
11/05/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 13:48

Juntada de Mandado
27/03/2023 22:05

Protocolizada Petição
27/03/2023 14:20

Expedição de Ofício.
27/03/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 12:53

Expedição de Mandado.
14/03/2023 12:52

Expedição de Certidão.
14/03/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:25

Juntada de Mandado
09/03/2023 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 17:07

Evoluída a classe de 279 para 283
02/03/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 13:05

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/05/2023 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
28/02/2023 09:38

Conclusos para decisão
27/02/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 15:20

Expedição de Ofício.
16/02/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 11:36

Expedição de Mandado.
16/02/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 09:16

Juntada de Mandado
14/02/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 10:07

Juntada de Mandado
14/02/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 16:28

Conclusos para despacho
10/02/2023 19:42

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
10/02/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 10:06

Conclusos para decisão
10/02/2023 09:09

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/02/2023 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/02/2023 22:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 22:19

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
09/02/2023 22:17

Expedição de Certidão.
09/02/2023 19:16

Juntada de Petição de Denúncia
09/02/2023 10:13

Expedição de Certidão.
09/02/2023 10:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 17:04

Expedição de Mandado.
08/02/2023 15:35

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
08/02/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 11:38

Conclusos para decisão
08/02/2023 11:35

Expedição de Certidão.
08/02/2023 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 11:25

Expedição de Certidão.
08/02/2023 11:23

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/02/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 11:38

Expedição de Certidão.
08/12/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 10:25

Expedição de Certidão.
07/12/2022 11:38

Expedição de Certidão.
07/12/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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