TJSP - 1026333-38.2025.8.26.0602
1ª instância - Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sorocaba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2025 04:03
Expedição de Certidão.
-
31/08/2025 16:14
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 10:09
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:09
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
25/08/2025 13:04
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 13:02
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1026333-38.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Viviane Gonçalves Ramos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que a ré passe a efetuar o pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio) sobre o PISO SALARIAL DOCENTE, bem como condená-la ao pagamento das diferenças decorrentes dessa forma de cálculo, assim como seus reflexos décimo terceiro, férias e terço constitucional observando que as diferenças vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação se encontram prescritas (Súmula 85, STJ).
No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P.
STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.
No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Assim, a partir de 09/12/2021, deve aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).
Não há remessa necessária. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP) -
20/08/2025 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 00:33
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 00:31
Julgada Procedente a Ação
-
18/08/2025 15:02
Conclusos para julgamento
-
14/08/2025 11:09
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 11:06
Juntada de Petição de Réplica
-
08/08/2025 00:54
Expedição de Certidão.
-
03/08/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 15:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 09:49
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
25/07/2025 11:59
Conclusos para decisão
-
25/07/2025 11:35
Juntada de Petição de contestação
-
25/07/2025 11:26
Juntada de Petição de contestação
-
25/07/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 21:59
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 21:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 20:25
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 20:25
Expedição de Mandado.
-
23/07/2025 20:25
Recebida a Petição Inicial
-
22/07/2025 13:48
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 10:21
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1025994-79.2025.8.26.0602
Valmir Anselmo de Aguiar Rainieri
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Fabiano Sobrinho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/07/2025 08:15
Processo nº 0000348-12.2023.8.26.0002
Fundacao Sao Paulo
Jose de Carvalho Araujo Junior
Advogado: Ruth de Oliveira Goto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/12/2020 11:03
Processo nº 1026227-76.2025.8.26.0602
Marlene Chico Neves Souza
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Nathalia Oliveira Gini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/07/2025 15:20
Processo nº 4001744-13.2025.8.26.0704
Simone Lopes Ferreira
Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...
Advogado: Rafael Lopez Farias
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/08/2025 15:43
Processo nº 0031027-29.2022.8.26.0002
Jd Ii Vendas e Planejamento em Empreendi...
Ana Paula Pereira Filipim
Advogado: Sergio Stefano Simoes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/08/2022 17:09