03/09/2025 10:22

Conclusos para despacho
02/09/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005736-61.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Willian Dionizio de Oliveira Souza -

Vistos.

Fls. 74/79: Ciente do v.

Acórdão.

Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024.

A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. 3) Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: RONALDO CARLOS PAVÃO (OAB 213986/SP)
20/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:35

Determinada a emenda à inicial
03/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
23/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:23

Suspensão do Prazo
11/04/2025 00:57

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:53

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 11:18

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:18

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 02:35

Expedição de Certidão.
24/02/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 12:59

Conclusos para decisão
07/02/2025 14:52

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:53

Conclusos para decisão
24/01/2025 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/01/2025 16:48

Autos no Prazo
20/01/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:27

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 11:42

Conclusos para decisão
14/01/2025 11:36

Expedição de Certidão.
13/01/2025 08:28

Recebidos os autos do Outro Foro
13/01/2025 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/01/2025 15:58

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/01/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 18:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/01/2025 09:14

Conclusos para despacho
30/12/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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