20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005874-81.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Almeida das Flores - BANCO BRADESCO S/A -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão Intime-se a parte executada para pagamento voluntário, com a respectiva comprovação nos autos, no prazo de quinze dias (art. 52, III, da Lei 9.099/95).

Comprovado o depósito nos autos pela parte Executada, intime-se a(o/s) Exequente(s) a se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação (art. 526, §1º do CPC), advertindo-a de que o silêncio será interpretado como anuência tácita e os autos virão conclusos para extinção (art. 526, §3º do CPC).

Na mesma oportunidade, deverá a Exequente apresentar o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024.

Não havendo cumprimento ou, caso haja impugnação ao valor depositado (art. 526, §1º do CPC), deverá a parte exequente apresentar os cálculos do que entende devido, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa, como cumprimento de sentença, inclusive com a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e sem a inclusão de honorários (Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE), independente de nova intimação.

Nos termos do art. 193 do Código de Processo Civil, lido em conjunto com o art. 917, inciso I, § 3° das NSCGJ, a execução de sentença proferida em processos digitais poderá tramitar por meio eletrônico em autos apartados após o trânsito em julgado.

Diante disso, e desde que a parte exequente tenha advogado nos autos, o cumprimento de sentença deverá ser realizado pelo interessado por peticionamento eletrônico (art. 1.286 das NSCGJ), como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156), e instruído com as seguintes peças: a) petição, sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se o caso; c) demonstrativo do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado.

Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo.

Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Por fim, havendo depósito judicial referente aos honorários do(a) conciliador(a) que atuou no feito, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em seu favor, observados os procedimentos de praxe e os dados bancários constantes em cartório.

Intimem-se. - ADV: MARLI TOCCOLI (OAB 168062/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
12/03/2025 18:55

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 19:56

Expedição de Certidão.
09/01/2025 05:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2025 16:07

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/03/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
08/01/2025 01:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/01/2025 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/01/2025 10:04

Conclusos para decisão
21/12/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 16:22

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:19

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 06:43

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:51

Expedição de Carta.
11/12/2024 10:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
10/12/2024 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2024 07:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/12/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 09:53

Conclusos para decisão
06/12/2024 09:46

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/03/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
05/12/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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