27/08/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1508733-51.2025.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - VAGNER LEONES DA SILVA - Drogaria Mundo Med EIRELI -

Vistos.

Fls. 84/87: DEFIRO, se em termos, acesso aos autos via portal e-SAJ, mediante o fornecimento de senha à parte ou ao seu patrono, tendo em vista se tratar de autos digitais, ressalvado o acesso a eventuais peças protegidas pelo segredo de justiça que não digam respeito ao interessado, observado o disposto no § 10 do art. 7º da Lei n.º 8.906/94, na hipótese de o feito tramitar sob segredo de Justiça, caso em que deverá o d.

Defensor juntar a respectiva procuração, caso ainda não o tenha feito.

Destaca-se que a pertinência jurídica do pedido de habilitação aos autos encontra-se devidamente preenchida, uma vez que a empresa peticionária Drogaria Mundo Med Eireli figura como vítima no presente Inquérito Policial (fls. 2 e 69).

Ressalta-se, todavia, que o ingresso no feito não se dará como assistente de acusação, uma vez que tal providência só é possível na fase processual, após o oferecimento da respectiva denúncia, a teor dos artigos 268 e 269 do Código de Processo Penal.

Havendo peças protegidas por segredo de justiça, providencie a z.

Serventia seu translado para pasta de documentos sigilosos, observando ainda, na ocasião da juntada de novas informações sigilosas, a correta inserção na referida pasta.

No mais, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca das informações apresentadas e dos pedidos formulados pela empresa vítima nos autos (fls. 85/87).

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ESTEVAM TIENI AMORIM DE OLIVEIRA (OAB 441147/SP)
23/08/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 17:18

Conclusos para despacho
21/08/2025 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
19/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 21:06

Expedição de Certidão.
11/08/2025 19:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 19:19

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 18:17

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 04:20

Suspensão do Prazo
19/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:38

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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