05/09/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:43

Expedição de Ofício.
22/08/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1510172-48.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JULIO CESAR BIGUZZI -

Vistos. 1.

Fls. 97/98: Ciente acerca da regularização da representação processual. 2.

Fls. 99/100: Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal firmado pelas partes, declaro extinta a punibilidade do investigado JULIO CESAR BIGUZZ, nos termos do art. 28, § 13, do CPP.

Providencie a z.

Secretaria as anotações e comunicações necessárias. 3.

Oficie-se à autoridade policial informando-se que a ama de fogo e munições apreendidas estão liberadas para devolução ao proprietário em virtude da comprovação da origem lícita (fls. 28/30), da legítima propriedade (fls. 16), da manifestação favorável do MP e do cumprimento integral do acordo. 4.

Em caso de existência de objetos apreendidos nos autos, aguarde-se reclamo por quem de direito pelo prazo de 90 dias contados do trânsito em julgado desta sentença.

Transcorrido o prazo sem reclamação, oficie-se à autoridade policial informando que os mesmos estão liberados para destruição.

Após, arquive-se oportunamente. - ADV: JAIRO VAROLI JUNIOR (OAB 160185/SP), ENZO VAROLI (OAB 454742/SP)
19/08/2025 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:23

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 11:11

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 02:30:00, DIPO 4 - Seção 4.1.2.
29/07/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:20

Conclusos para despacho
24/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 13:17

Conclusos para despacho
16/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 14:55

Conclusos para despacho
13/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2025 20:41

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 07:30

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 15:06

Evoluída a classe de 280 para 279
16/04/2025 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 18:06

Recebidos os autos do Outro Foro
16/04/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/04/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/04/2025 18:25

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:25

Expedição de Mandado.
15/04/2025 18:22

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 09:22

Expedição de Alvará.
14/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:23

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
14/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:07

Expedição de Ofício.
14/04/2025 12:49

Conclusos para decisão
14/04/2025 12:49

Mudança de Magistrado
14/04/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:15

Juntada de Certidão
14/04/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
14/04/2025 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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