10/09/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 06:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 09:18

Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/09/2025 12:14

Guia Eletrônica Enviada
06/09/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:54

Expedição de Ofício.
05/09/2025 14:54

Expedição de Ofício.
05/09/2025 14:53

Expedição de Ofício.
05/09/2025 14:53

Expedição de Ofício.
05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1522191-23.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - GABRIEL RIBEIRO ASCIMO - - KAIQUE RIBEIRO ASCIMO - Pelo exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu KAIQUE RIBEIRO ASCIMO qualificado nos autos, à pena corporal de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática dos delitos definidos no art. 180, caput do Código Penal.

ABSOLVO o réu KAIQUE RIBEIRO ASCIMO , qualificado nos autos, das sanções art. 311, §2.º, inciso III do Código Penal por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

ABSOLVO o réu GABRIEL RIBEIRO ASCIMO , qualificado nos autos, das sanções art. 180, caput, e no art. 311, §2.º, inciso III, ambos c. c. art. 69, todos do Código Penal por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Considerando a pena aplicada e porque insubsistentes os requisitos da custódia cautelar, defiro aos réus a possibilidade de recorrerem em liberdade.

Condeno os acusados ao pagamento das custas e despesas processuais.

Deixo de fixar indenização à vítima (CPP, art. 387) pela ausência de pedido expresso.

Comunique-se à vítima o desfecho da causa, nos termos do art. 201, §2º do CPP.

Após o trânsito em julgado da presente sentença: Oficie-se ao instituto de identificação do Estado (IIRGD) para constar da folha de antecedentes a condenação; Oficie-se ao TRE para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; Expeça-se a guia de recolhimento para execução da pena imposta (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP) e formem-se os autos da execução.

P.R.I. - ADV: AILTON SANTOS ROCHA (OAB 154976/SP), AILTON SANTOS ROCHA (OAB 154976/SP)
04/09/2025 13:00

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 19:42

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:29

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
02/09/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
30/08/2025 07:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 09:08

Juntada de Mandado
21/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1522191-23.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - GABRIEL RIBEIRO ASCIMO - - KAIQUE RIBEIRO ASCIMO -

Vistos.

Fls. 272/274 e 279: dê-se vista às partes para que se manifestem em cinco dias.

Após, tornem conclusos.

Int.

São Paulo, 18 de agosto de 2025. - ADV: AILTON SANTOS ROCHA (OAB 154976/SP), AILTON SANTOS ROCHA (OAB 154976/SP)
20/08/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:42

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:30

Expedição de Mandado.
18/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:47

Expedição de Mandado.
18/08/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 12:44

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:46

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 09:09

Juntada de Mandado
16/07/2025 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 09:23

Juntada de Mandado
30/06/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 09:21

Juntada de Mandado
23/06/2025 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 16:27

Expedição de Mandado.
13/06/2025 16:27

Expedição de Mandado.
13/06/2025 16:27

Expedição de Mandado.
13/06/2025 16:26

Expedição de Mandado.
13/06/2025 16:26

Expedição de Mandado.
13/06/2025 16:26

Expedição de Mandado.
13/06/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 02:30:00, 9ª Vara Criminal.
12/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 16:52

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:23

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 09:39

Juntada de Mandado
26/05/2025 08:57

Expedição de Mandado.
23/05/2025 21:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 21:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 16:12

Expedição de Mandado.
14/05/2025 16:03

Expedição de Ofício.
14/05/2025 16:03

Expedição de Ofício.
08/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:46

Expedição de Mandado.
08/05/2025 16:30

Expedição de Ofício.
08/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/05/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 18:34

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 18:34

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 17:41

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:41

Recebida a denúncia
07/05/2025 14:30

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 18:19

Conclusos para decisão
22/04/2025 18:06

Evoluída a classe de 279 para 283
22/04/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:06

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Denúncia
07/04/2025 07:08

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:27

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/11/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:26

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:22

Conclusos para decisão
31/10/2024 12:10

Conclusos para despacho
31/10/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:54

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:44

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:44

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:41

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:53

Conclusos para despacho
18/09/2024 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:54

Expedição de Mandado.
17/09/2024 16:54

Expedição de Mandado.
17/09/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:36

Expedição de Alvará.
17/09/2024 16:35

Expedição de Alvará.
17/09/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/09/2024 14:47

Evoluída a classe de 279 para 283
17/09/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2024 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2024 14:17

Recebidos os autos do Outro Foro
16/09/2024 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/09/2024 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
15/09/2024 14:47

Expedição de Mandado.
15/09/2024 14:46

Expedição de Mandado.
15/09/2024 13:53

Expedição de Ofício.
15/09/2024 13:53

Expedição de Ofício.
15/09/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
15/09/2024 13:21

Expedição de Mandado.
15/09/2024 13:20

Expedição de Mandado.
15/09/2024 13:19

Expedição de Certidão.
15/09/2024 12:22

Expedição de Certidão.
15/09/2024 11:05

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
15/09/2024 10:22

Juntada de Certidão
15/09/2024 10:22

Juntada de Certidão
15/09/2024 09:37

Conclusos para decisão
15/09/2024 09:37

Mudança de Magistrado
15/09/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
15/09/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
15/09/2024 08:59

Juntada de Certidão
15/09/2024 08:59

Juntada de Certidão
15/09/2024 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
14/09/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Termo de Audiência • Arquivo

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