29/08/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1067364-39.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sueli Aparecida do Nascimento Santos - - Claudio dos Santos - José Aparecido do Nascimento - Carta de adjudicação expedida e pronta para impressão.

Encaminhamento pela parte interessada, observando-se as peças necessárias para o acompanhamento, notadamente petição inicial, sentença e r.

Decisão de folhas 357/359. - ADV: DANIELA LISBOA DOS SANTOS BUENO (OAB 247420/SP), SIRLEI PIRES DOS SANTOS (OAB 341406/SP), DANIELA LISBOA DOS SANTOS BUENO (OAB 247420/SP)
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 13:23

Expedição de Carta.
22/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1067364-39.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sueli Aparecida do Nascimento Santos - - Claudio dos Santos - José Aparecido do Nascimento -

Vistos.

A controvérsia atual nos autos concentra-se na divergência de entendimento entre os autores e o Ministério Público quanto à necessidade e à forma da formalização da transferência dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, bem como à prestação de contas, especialmente após a alegação dos autores de que o bem não possui matrícula imobiliária aberta.

Inicialmente, cumpre consignar que a sentença de fls. 301/306, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, reconheceu a existência de comunhão de direitos aquisitivos sobre o imóvel, e não a propriedade plena, com matrícula individualizada e regularizada, em nome dos condôminos.

Essa distinção é crucial para o deslinde da questão, uma vez que a adjudicação operada nestes autos se deu sobre tais direitos, e não sobre o bem devidamente registrado no fólio real com matrícula própria sob a titularidade dos falecidos ou dos herdeiros antes da partilha.

A sentença declarou a extinção do condomínio sobre os direitos aquisitivos e adjudicou esses direitos aos autores, mediante o pagamento da quota-parte do requerido.

A expedição da carta de adjudicação (fls. 332/333) e o ofício para transferência dos valores para a conta judicial vinculada à ação de curatela (fls. 334) foram medidas consequenciais e executórias do provimento jurisdicional.

Portanto, a transferência dos valores e a formalização da adjudicação dos direitos foram devidamente encaminhadas.

Foi alegado pelos autores que o imóvel não possui matrícula aberta (fls. 349), o que foi posteriormente corroborado pelo Ministério Público (fls. 355).

A carta de adjudicação, embora tenha sido expedida e contenha a informação de que o imóvel estaria "registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo" (fls. 332), deve ser interpretada à luz da realidade fática dos autos, confirmada pelas partes: a adjudicação versa sobre direitos hereditários decorrentes de um contrato de promessa de cessão de direitos e promessa de venda, não sobre imóvel com propriedade plena e devidamente matriculada em nome dos titulares dos direitos.

Diga-se que a prestação de contas da curadora é uma obrigação legal inerente ao exercício da curatela, conforme preceituam os artigos 1.755, 1.774 e 1.781 do Código Civil, que determinam que os curadores são sujeitos às mesmas regras da tutela, especialmente no que tange à administração dos bens do curatelado e à prestação de contas.

A exigência ministerial para a formalização de "escritura pública da venda e compra realizada", mesmo que a transação tenha se dado por adjudicação judicial, deve ser compreendida como uma busca por um instrumento público que confira maior publicidade e segurança jurídica à transferência desses direitos aquisitivos e à respectiva contrapartida financeira recebida pelo curatelado.

Embora não se trate de "venda e compra" no sentido estrito, mas simde adjudicação judicial decorrente da extinção de condomínio de direitos, a formalização por instrumento público é medida prudente.

Tal documento poderia, no futuro, servir como base para uma eventual regularização do imóvel, ou ao menos para consolidar a cadeia de transmissões desses direitos perante terceiros e órgãos públicos.

A escritura pública, nesse contexto, funcionaria como um atestado notarial da decisão judicial de adjudicação e da quitação da parte do incapaz, essencial para a salvaguarda de seu patrimônio.

A prestação de contas, por sua vez, não se limita ao mero depósito do valor na conta judicial do curatelado.

Ela garante a comprovação de que o valor integral devido ao curatelado tenha sido devidamente incorporado ao seu patrimônio sob a gestão da curadora.

Este é um mecanismo de controle fundamental para assegurar a boa administração dos bens do incapaz e para que o Juízo e o Ministério Público possam fiscalizar a atuação da curadora.

A finalidade é assegurar que o interesse do incapaz.

A decisão de fls. 328 já havia determinado a prestação de contas com a apresentação de escritura pública e certidão de matrícula atualizada.

A insurgência dos autores quanto à impossibilidade de apresentar matrícula e à desnecessidade de escritura pública, embora compreensível em um primeiro momento pela natureza atípica da adjudicação de direitos sobre um imóvel irregular, não afasta a necessidade de formalização por instrumento público, ainda que adaptada à realidade dos direitos transacionados, e, invariavelmente, da prestação de contas.

Diante do exposto e considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a adjudicação de direitos aquisitivos sobre imóvel sem matrícula própria e a indispensável proteção do patrimônio do curatelado, determino: a) à serventia que providencie a retificação da carta de adjudicação de fls. 332/333, a fim de que passe a constar a correta qualificação do imóvel, conforme descrito na inicial (fl. 2), excluindo-se o trecho: registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; b) aos autores que, no prazo de 30 dias, contados do cumprimento da diligência anterior, procedam à formalização do ato jurídico de adjudicação dos direitos aquisitivos sobre o imóvel descrito nos autos, por meio de instrumento público, que reconheça e ateste a adjudicação judicial ocorrida nestes autos (Processo Digital nº 1067364-39.2018.8.26.0002) e o pagamento integral da quota-parte do requerido (transferida para a ação de curatela sob nº 0003280-90.2011.8.26.0002), conforme já comprovado.

Tal instrumento público deverá documentar a situação jurídica já perfectibilizada, conferindo-lhe a publicidade e a segurança necessárias para a tutela dos interesses do incapaz e para fins de futura regularização dos direitos.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: DANIELA LISBOA DOS SANTOS BUENO (OAB 247420/SP), DANIELA LISBOA DOS SANTOS BUENO (OAB 247420/SP), SIRLEI PIRES DOS SANTOS (OAB 341406/SP)
21/08/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 14:37

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:18

Juntada de Petição de parecer
07/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 13:48

Conclusos para decisão
07/11/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 12:54

Juntada de Ofício
04/10/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:32

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 08:23

Expedição de Ofício.
01/10/2024 08:22

Expedição de Carta.
24/09/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 23:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 11:07

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 09:07

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 18:04

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/01/2024 02:01

Suspensão do Prazo
12/12/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 13:16

Suspensão do Prazo
24/11/2023 10:49

Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/11/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2023 16:36

Julgada Procedente a Ação
12/04/2023 12:03

Conclusos para decisão
24/03/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 15:01

Expedição de Certidão.
24/03/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2023 14:59

Expedição de Certidão.
13/02/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 11:37

Expedição de Certidão.
08/02/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 11:49

Conclusos para despacho
24/11/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 14:01

Expedição de Certidão.
22/07/2022 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2022 12:11

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 10:45

Conclusos para despacho
25/02/2022 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 09:29

Proferido Despacho
31/01/2022 17:35

Conclusos para despacho
30/01/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 02:45

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 13:14

Decisão
19/10/2021 12:19

Conclusos para despacho
19/10/2021 12:19

Expedição de Certidão.
30/08/2021 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2021 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 01:54

Suspensão do Prazo
12/08/2021 17:37

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 17:28

Expedição de Certidão.
24/06/2021 16:33

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 15:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2021 17:08

Conclusos para decisão
07/06/2021 18:04

Conclusos para despacho
07/06/2021 18:04

Expedição de Certidão.
24/04/2021 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 05:04

Suspensão do Prazo
06/04/2021 10:27

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2021 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2021 14:25

Decisão
30/03/2021 10:16

Conclusos para despacho
29/03/2021 20:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/11/2019 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/11/2019 11:13

Expedição de Certidão.
07/10/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2019 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2019 14:14

Decisão
03/10/2019 12:14

Conclusos para decisão
20/09/2019 15:00

Conclusos para despacho
17/09/2019 18:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2019 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2019 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 16:10

Expedição de Certidão.
23/08/2019 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2019 09:14

Julgada improcedente a ação
20/08/2019 19:12

Conclusos para decisão
20/08/2019 19:11

Expedição de Certidão.
17/07/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2019 17:21

Decisão
11/07/2019 16:12

Conclusos para decisão
11/07/2019 11:23

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2019 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2019 14:59

Juntada de Petição de parecer
04/07/2019 17:45

Expedição de Certidão.
04/07/2019 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2019 15:51

Decisão
04/07/2019 13:32

Conclusos para decisão
04/07/2019 13:32

Expedição de Certidão.
28/05/2019 09:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2019 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2019 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2019 14:39

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2019 12:03

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2019 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2019 16:06

Decisão
22/04/2019 13:44

Conclusos para despacho
18/04/2019 16:41

Conclusos para despacho
11/04/2019 18:57

Juntada de Petição de contestação
10/03/2019 05:43

Suspensão do Prazo
26/02/2019 16:38

Expedição de Certidão.
06/02/2019 14:43

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2019 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2019 15:50

Expedição de Ofício.
04/02/2019 13:59

Recebida a Petição Inicial
04/02/2019 13:09

Conclusos para decisão
04/02/2019 12:24

Conclusos para despacho
01/02/2019 15:00

Conclusos para decisão
30/01/2019 10:17

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2019 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2019 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019 15:27

Expedição de Certidão.
28/01/2019 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/01/2019 15:07

Decisão
02/01/2019 14:09

Conclusos para decisão
20/12/2018 01:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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