TJSP - 0000540-81.2009.8.26.0180

1ª instância - 01 Cumulativa de Espirito Santo do Pinhal

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA

CNPJ: 55.960.736/0001-01

Advogados

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB: 80833/SP

Polo Passivo

Partes

RUY CASSIO PAIVA MARINELLI

CPF *47.***.*94-03

EDSON EDUARDO ELIAS JUNIOR

CPF *21.***.*62-63

MARINELLI E ELIAS COMERCIO LTDA

CNPJ: 01.461.864/0001-73

Advogados

JULIANO ROCHA

OAB: 181357/SP

CPF *47.***.*04-48

JOSE ADALBERTO ROCHA

OAB: 34732/SP

CPF *29.***.*10-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000540-81.2009.8.26.0180 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Apelado: Marinelli e Elias Comercio Ltda - Apelado: Ruy Cássio Paiva Marinelli (Não citado) - Apelado: Edson Eduardo Elias Junior (Não citado) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

    V.

    U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    RECURSO DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAMEA EXEQUENTE APELA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ALEGANDO QUE SEMPRE ADOTOU MEDIDAS PARA IMPULSIONAR O FEITO E QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NÃO FOI CONSUMADO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA EXEQUENTE E A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021.III.

    RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE A LEI PROCESSUAL SOBRE NOVO REGIME PRESCRICIONAL NÃO RETROAGE, APLICANDO-SE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI.O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIOU EM JANEIRO DE 2016, APÓS UM ANO DO ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO, E SE CONSUMOU EM JANEIRO DE 2021, NÃO SENDO INTERROMPIDO PELAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.IV.

    DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

    A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE INICIA APÓS UM ANO DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, NÃO SENDO INTERROMPIDA POR DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 924, INCISO V; CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 2.090.626/PR, REL.

    MIN.

    JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 29.04.2024; STJ, RESP Nº 1.604.412/SC; STJ, RESP 1340553/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, REL.

    MIN.

    MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12.09.18.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - Henrique de La Corte (OAB: 446648/SP) - Juliano Rocha (OAB: 181357/SP) - Jose Adalberto Rocha (OAB: 34732/SP) - 3º andar

  • 21/05/2025 11:01

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 21/05/2025 10:58

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 21/05/2025 10:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/05/2025 10:56

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 12/05/2025 10:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/01/2025 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2025 00:58

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2025 14:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/01/2025 13:56

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 10:48

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2024 11:35

    Apelação/Razões Juntada

  • 11/12/2024 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 00:51

    Remetido ao DJE

  • 29/10/2024 09:14

    Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado

  • 24/10/2024 17:04

    Conclusos para Sentença

  • 25/09/2024 09:25

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 04:52

    Petição Juntada

  • 02/09/2024 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 00:40

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2024 15:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2024 15:34

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 15:06

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 16:56

    Desentranhado o documento

  • 16/04/2024 15:09

    Petição Juntada

  • 12/04/2024 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 12:10

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2024 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/04/2024 19:01

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 19/03/2024 14:50

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 15/03/2024 09:29

    Carta de Intimação Expedida

  • 15/03/2024 09:28

    Carta de Intimação Expedida

  • 11/10/2023 14:41

    Petição Juntada

  • 19/06/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 00:28

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2023 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2023 11:34

    Petição Juntada

  • 27/02/2023 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2023 09:02

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2023 08:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2023 13:01

    Petição Juntada

  • 11/11/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2022 00:18

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2022 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/11/2022 15:13

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/11/2022 14:58

    Petição Juntada

  • 28/09/2022 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 10:34

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2022 09:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2022 11:05

    Petição Juntada

  • 15/08/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2022 00:13

    Remetido ao DJE

  • 11/08/2022 17:09

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 14/07/2022 14:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/04/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2022 12:03

    Remetido ao DJE

  • 07/04/2022 11:07

    Decisão

  • 29/03/2022 14:01

    Petição Juntada

  • 26/01/2022 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2022 14:15

    Remetido ao DJE

  • 07/10/2021 13:21

    Decisão

  • 29/09/2021 15:21

    Petição Juntada

  • 29/09/2021 15:21

    Petição Juntada

  • 03/08/2021 14:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2021 16:07

    Remetido ao DJE

  • 12/02/2021 18:21

    Decisão

  • 03/02/2021 16:10

    Petição Juntada

  • 01/12/2020 14:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2020 13:31

    Remetido ao DJE

  • 21/10/2020 17:06

    Ato ordinatório

  • 21/10/2020 16:22

    Petição Juntada

  • 08/08/2019 16:23

    Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório

  • 28/02/2019 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2019 15:19

    Remetido ao DJE

  • 22/02/2019 13:29

    Decisão

  • 13/02/2019 18:39

    Petição Juntada

  • 04/02/2019 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2019 15:40

    Remetido ao DJE

  • 18/01/2019 15:00

    Decisão

  • 10/01/2019 12:23

    Petição Juntada

  • 01/11/2018 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2018 09:56

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2018 09:46

    Decisão

  • 19/10/2018 09:33

    Petição Juntada

  • 19/09/2018 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2018 10:14

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2018 13:41

    Decisão

  • 03/08/2018 10:26

    Petição Juntada

  • 19/07/2018 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2018 12:00

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2018 15:58

    Ato ordinatório

  • 06/07/2018 09:29

    Petição Juntada

  • 20/06/2018 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2018 11:22

    Remetido ao DJE

  • 11/06/2018 09:57

    Decisão

  • 17/05/2018 11:07

    Petição Juntada

  • 17/04/2018 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2018 10:14

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2018 13:38

    Ato ordinatório

  • 03/04/2018 11:36

    Petição Juntada

  • 02/03/2016 18:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/03/2016 18:14

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 18/03/2015 11:49

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 17/03/2015 13:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação

  • 13/03/2015 13:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/02/2015 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2015 17:27

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2015 09:17

    Decisão

  • 15/01/2015 14:17

    Petição Juntada

  • 03/12/2014 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2014 12:05

    Remetido ao DJE

  • 28/10/2014 09:00

    Decisão

  • 23/10/2014 18:36

    Petição Juntada

  • 03/10/2014 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2014 13:35

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2014 09:08

    Decisão

  • 19/09/2014 12:31

    Petição Juntada

  • 27/08/2014 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2014 13:26

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2014 15:30

    Decisão

  • 06/08/2014 18:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/08/2014 16:42

    Petição Juntada

  • 01/07/2014 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2014 11:09

    Remetido ao DJE

  • 16/06/2014 15:27

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 16/06/2014 15:20

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/06/2014 15:18

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/06/2014 15:02

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

  • 28/05/2014 10:32

    Proferido Despacho

  • 22/05/2014 15:32

    Petição Juntada

  • 28/04/2014 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2014 14:00

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2014 09:17

    Proferido Despacho

  • 01/04/2014 17:11

    Petição Juntada

  • 01/04/2014 17:10

    Mandado Juntado

  • 25/03/2014 15:54

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 19/03/2014 16:33

    Mandado Expedido

  • 14/03/2014 12:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/02/2014 11:06

    Petição Juntada

  • 22/01/2014 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2014 12:33

    Remetido ao DJE

  • 03/12/2013 11:59

    Proferido Despacho

  • 28/11/2013 15:08

    Petição Juntada

  • 11/11/2013 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2013 11:48

    Remetido ao DJE

  • 11/10/2013 12:13

    Ato ordinatório

  • 09/10/2013 17:37

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 09/10/2013 17:12

    Mandado Juntado

  • 08/10/2013 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2013 17:14

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2013 12:33

    Mandado de Penhora Expedido

  • 21/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 19/08/2013 00:00

    Pedido de Penhora Juntado

  • 30/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 24/06/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 20/06/2013 00:00

    Petição Juntada

  • 18/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 18/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 17/04/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/04/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/04/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 08/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/03/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/02/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/02/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/02/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/12/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/12/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/12/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/11/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/10/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/08/2012 00:00

    Arquivo Provisório

  • 09/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/07/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/04/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/03/2012 00:00

    Conclusos

  • 16/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/02/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/01/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/12/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/12/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/12/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/12/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/11/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/11/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/10/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/09/2011 00:00

    Incidente Processual

  • 19/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/05/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/04/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 31/03/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/02/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/01/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/01/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/12/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/09/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/09/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/09/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/08/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/08/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/08/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/07/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/07/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/07/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/07/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/06/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/04/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/01/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/01/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/01/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/01/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/01/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/10/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/10/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/09/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 31/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/08/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/07/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/07/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/05/2009 00:00

    Aguardando Juntada

  • 12/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/05/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/02/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/02/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/02/2009 14:40

    Recebimento de Carga

  • 05/02/2009 12:46

    Carga à Vara Interna

  • 05/02/2009 11:21

    Processo Distribuído

  • 05/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2009

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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