21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017302-79.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Urbano Felix de Araujo - Banco Itau Consignado S.A. -

Vistos.

O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos 'preparatórios', como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu".

Conforme o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 424/2024, que indicou os enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, foram aprovados os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude.

ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.

Assim, diante do alegado em contestação (fls. 190) e indícios de litigância abusiva, e a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos nos artigos 5º e 77 do Código de Processo Civil, em especial a boa-fé que deve pautar a conduta de todos os que participam de processo judicial, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de procuração com assinatura emanada do próprio punho e com firma reconhecida, sob pena de extinção.

Int. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)
20/08/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 07:23

Conclusos para julgamento
06/05/2025 23:22

Suspensão do Prazo
28/04/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 09:46

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:32

Ato ordinatório
17/01/2025 16:27

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 14:53

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/10/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 17:43

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:21

Expedição de Mandado.
08/10/2024 16:20

Recebida a Petição Inicial
08/10/2024 15:13

Conclusos para decisão
01/10/2024 21:09

Expedição de Certidão.
01/10/2024 21:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/10/2024 21:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2024 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2024.
26/06/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 15:57

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:49

Conclusos para decisão
21/06/2024 22:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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