01/09/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:09

Subprocesso Cadastrado
21/08/2025 17:42

Prazo
21/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005804-86.2013.8.26.0180 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: Mebrás Metais do Brasil Eireli (Em recuperação judicial) - Apelado: Wellington Soares da Silva (Por curador) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEA EMPRESA AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO DE AÇÃO MONITÓRIA POR PRESCRIÇÃO, ALEGANDO QUE A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL E QUE A CITAÇÃO POR EDITAL INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA PELA CITAÇÃO POR EDITAL, CONSIDERANDO A ALEGADA DESÍDIA DA AUTORA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CHEQUE PRESCRITO SERVE COMO PROVA ESCRITA PARA AÇÃO MONITÓRIA, MAS NÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO.A DEMORA NA CITAÇÃO FOI ATRIBUÍDA À DESÍDIA DA AUTORA, QUE NÃO ADOTOU MEDIDAS ADEQUADAS PARA LOCALIZAR O RÉU, IMPEDINDO A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRESCRIÇÃO NÃO É INTERROMPIDA SE A DEMORA NA CITAÇÃO É ATRIBUÍDA À DESÍDIA DO AUTOR. 2.

A CITAÇÃO POR EDITAL NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO SE NÃO REALIZADA NOS PRAZOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, ART. 219, §§ 1º, 2º E 3º.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) - Camilotti Castellani Haddad Dellova Crotti Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) - Carolina Parziale Milleu Karapetcov (OAB: 234520/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar
19/08/2025 21:17

Acórdão registrado
19/08/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 19:02

Julgado virtualmente
11/08/2025 18:56

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 18:56

Documento Finalizado
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 15:32

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:43

Distribuído por sorteio
25/04/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/04/2025 17:16

Processo Cadastrado
24/04/2025 16:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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