01/09/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/09/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/08/2025 20:26

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
21/08/2025 18:10

Prazo
21/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1147148-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mf Banda Larga Ltda - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO.

APELAÇÃO.

REVISÃO DE CONTRATO.

IMPROCEDÊNCIA.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA PELA EMPRESA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO À REVISÃO DOS VALORES COBRADOS PELO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES, ALEGANDO ABUSIVIDADE EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL Nº 004/2014 E O ARTIGO 73 DA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE BEM PÚBLICO (POSTES DE ILUMINAÇÃO) FIRMADO POR EMPRESAS QUE, EMBORA PRIVADAS, ATUAM NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PÚBLICA CONCESSIONADA, SUBMETIDAS ÀS REGRAS DO DIREITO PÚBLICO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA SE FIRMA PELOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL.A MATÉRIA ENVOLVE DIREITO PÚBLICO, CONFORME ARTIGO 3º, ITEM I.13 DA RESOLUÇÃO 62/2013, QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESECOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO DIREITO PÚBLICO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES ENVOLVENDO DIREITO PÚBLICO E NORMAS DE AGÊNCIAS REGULADORAS É DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL Nº 004/2014LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES, ART. 73RESOLUÇÃO 62/2013, ART. 3º, ITEM I.13JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0004406-30.2024.8.26.0000, REL.

TASSO DUARTE DE MELO, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 10.04.2024.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0010514-41.2025.8.26.0000, REL.

MARCIA DALLA DÉA BARONE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 07.05.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Eduardo Pessoa Pinto (OAB: 11565/CE) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar
19/08/2025 21:04

Acórdão registrado
19/08/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:35

Julgado virtualmente
31/07/2025 14:24

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 14:22

Documento Finalizado
28/07/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:38

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:02

Distribuído por competência exclusiva
05/05/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/04/2025 09:06

Processo Cadastrado
24/04/2025 07:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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