21/08/2025 15:59

Prazo
21/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036191-58.2022.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucas Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO AUTOR, ALEGANDO PREJUÍZO DE R$7.500,00 DEVIDO A FRAUDE, COM SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DE COBRANÇA CONTRA O RÉU, DESTINATÁRIO DA TRANSFERÊNCIA IRREGULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RÉU TEM RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO INDEVIDAMENTE PARA SUA CONTA.III. RAZÕES DE DECIDIRA TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DO RÉU FOI COMPROVADA DOCUMENTALMENTE, E ELA NÃO INDICOU JUSTIFICATIVA PARA TAL RECEBIMENTO, CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A MANUTENÇÃO DOS VALORES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VEDADO PELO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 884.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013055-58.2024.8.26.0002, REL.

SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012491-93.2022.8.26.0020, REL.

SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010396-09.2023.8.26.0068, REL.

MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III, J. 28/01/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danielle Santiago Fortunati Kozilek (OAB: 222493/SP) (Convênio A.J/OAB) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - 3º andar
19/08/2025 21:03

Acórdão registrado
19/08/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:41

Julgado virtualmente
30/07/2025 16:33

Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2025 16:28

Documento Finalizado
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:58

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:07

Distribuído por sorteio
14/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 19:05

Processo Cadastrado
08/05/2025 11:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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