21/08/2025 15:59

Prazo
21/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025926-39.2019.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Zilda Maria de Seixas Goulart - Apelada: Lojas Renner S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I.

CASO EM EXAMEA AUTORA INGRESSOU COM AÇÃO ALEGANDO TER RECEBIDO INÚMERAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA INDEVIDAS, MESMO APÓS TER QUITADO SUAS OBRIGAÇÕES COM A EMPRESA RÉ.

AS LIGAÇÕES FORAM EXCESSIVAS E OCORRERAM EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, CAUSANDO TRANSTORNO À AUTORA, QUE É IDOSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS LIGAÇÕES DE COBRANÇA INDEVIDAS CONFIGURAM ABUSO DE DIREITO E DANO MORAL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO PLEITEADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PROVA PRODUZIDA DEMONSTROU QUE AS LIGAÇÕES PARTIRAM DA EMPRESA DE COBRANÇA QUE PRESTAVA SERVIÇOS À RÉ NA ÉPOCA DOS FATOS.A RÉ, COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO, POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

CONFIGURADO O DANO MORAL POR ABUSO NAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA INDEVIDAS. 2.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, COMPATÍVEL COM O PATAMAR ADOTADO PELA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 7º, 25, 42; CC, ARTS. 927, 942.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 1.951.317/SP, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 25.10.2021.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Octavio de Lima Carvalho (OAB: 143054/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar
19/08/2025 21:04

Acórdão registrado
19/08/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:49

Julgado virtualmente
31/07/2025 14:26

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 14:23

Documento Finalizado
12/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:49

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:04

Distribuído por sorteio
06/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/04/2025 11:52

Processo Cadastrado
28/04/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
28/04/2025 13:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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