22/08/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1120753-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Françoise Terzian - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 43/44 e condenar a requerida BRADESCO SAÚDE S/A em obrigação de fazer, consistente em manter/reintegrar a autora FRANÇOISE TERZIAN como beneficiária do plano de saúde (cartão nº 544 544 147530 026), garantindo-lhe ainda o direito de remissão no contrato por 5 anos, e também a sua posterior continuidade após o decurso desse prazo, mediante o pagamento da cota-parte respectiva, sob pena de incidência da multa já fixada, ficando encerrada a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, diante da ausência de complexidade da causa, da ausência de audiências e da desnecessidade de ingresso na fase de instrução, em 12% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º).

P.R.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)
21/08/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 03:01

Julgada Procedente a Ação
08/04/2025 10:41

Conclusos para julgamento
25/10/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 11:51

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 16:04

Conclusos para decisão
04/10/2024 18:52

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 10:27

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:42

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 12:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 13:58

Conclusos para decisão
19/08/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:22

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 12:26

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 08:15

Juntada de Certidão
08/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 23:18

Expedição de Carta.
07/08/2024 23:18

Concedida a Medida Liminar
30/07/2024 12:11

Conclusos para decisão
29/07/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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