01/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030449-31.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Paulo Alexandre Macencio da Silva - Diante da concordância do exequente, defiro o parcelamento do valor executado em 15 parcelas de R$ 80,00, considerando o valor atualizado apresentado pelo executado às fls retro.

Intime-se para que se efetue o pagamento da primeira parcela em até 10 dias a contar da intimação, vencendo as demais até o 5º dia dos meses subsequentes, ou no dia útil imediatamente seguinte caso recaia em feriado/final de semana.

O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e na legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo.

Contudo, com o fito de melhor organizar os autos e acompanhar o parcelamento ora autorizado, fica desde logo assinalado à parte que deverá realizar os pagamentos via depósito judicial (portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp, opção "emissão de guia" e "depósito judicial"(NÃO escolher opção prestação pecuniária e NÃO pagar por DARE), devendo anotar o número desta execução), sendo imprescindível a juntada do primeiro pagamento para comprovar o início do cumprimento da obrigação assumida, sendo que a juntada dos demais comprovantes é facultativo, já que a z.

Serventia acompanhará a regularidade pelo portal de custas, a qual informará este juízo tão logo observe eventual inadimplemento, juntando aos autos o extrato da conta judicial.

Caso o patrono/parte tenha dúvidas de procedimento, poderá entrar em contato com a serventia do juízo através do balcão virtual ou atendimento presencial, ficando desde logo consignado que eventual erro poderá implicar em reconhecimento de inadimplemento e rescisão do acordo.

Por fim, providencie-se a retirada de eventual restrição de circulação do(s) veículo(s), mantendo somente a de transferência bem como a retirada da inscrição no SERASA, se aplicável.

Intime-se. - ADV: MAYARA GOMES ARAUJO (OAB 438454/SP)
28/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:20

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
27/08/2025 11:35

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030449-31.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Paulo Alexandre Macencio da Silva - Fica a defesa cientificada quanto a manifestação/decisão retro, ficando intimada sobre seu teor sob pena de prosseguimento. - ADV: MAYARA GOMES ARAUJO (OAB 438454/SP)
22/08/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:06

Expedição de Mandado.
30/06/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
30/06/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
29/05/2025 12:17

Deferido o Pedido
29/05/2025 08:51

Conclusos para decisão
28/05/2025 19:05

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/05/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
24/05/2025 06:48

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 06:48

Expedição de Certidão.
24/05/2025 06:48

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 06:48

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 06:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/02/2025 11:27

Bloqueio/penhora on line
04/02/2025 09:51

Conclusos para decisão
03/02/2025 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 23:24

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:11

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:37

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:25

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
08/12/2024 07:02

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:39

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 07:26

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:37

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:37

Nomeado Curador
09/10/2024 15:25

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 11:07

Expedição de Mandado.
06/09/2024 18:00

Recebida a Petição Inicial
06/09/2024 11:06

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:22

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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