10/09/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1517460-47.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR HUGO CÂMARA -

Vistos.

Anoto citação e notificação a fls. 86 e defesa prévia às fls. 80/81 (duas testemunhas comuns e uma exclusiva).

Inicialmente, trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de Victor Hugo Câmara.

O Ministério Público manifestou-se às fls. 88/90. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

No presente caso a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei nº 11.343/2006) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, em especial as declarações colhidas, o auto de apreensão e o laudo definitivo da droga, acostado às fls. 60/62.

Trata-se, na hipótese, da apreensão de 459,1 g. de maconha.

Note-se que a quantidade de droga apreendida não pode servir, por ora, para afastar a capitulação legal inicialmente dada aos fatos, pois é suficiente para a mercancia.

Nem se pode cogitar, nesta análise preliminar, da aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, uma vez que os requisitos necessários para o seu reconhecimento devem ser aferidos durante a instrução processual.

No mais, há reincidência na espécie, conforme certidão de fls. 23/24, circunstância impeditiva, nos termos da lei e na eventualidade de condenação, da concessão de regime menos gravoso.

Outrossim, assentada a recalcitrância em condutas delituosas, cumpre prevenir a reprodução de novos delitos, motivação bastante para garantia da ordem pública, fazendo cessar a prática criminosa.

Assim, mantenho a prisão preventiva decretada, pelos fundamentos jurídicos às fls. 28/32, já servindo esta decisão, na forma do artigo 316,parágrafo único, do Código de Processo Penal, de revisão da custódia cautelar vigente nospresentes autos.

No mais, à vista da defesa apresentada, recebo a denúncia, a qual descreve fatos em tese típicos e vem suportada por elementos suficientes de convicção, afigurando-se de momento acertada a classificação inicial dada ao fato, ausente hipótese que justifique a absolvição sumária.

Designo audiência para instrução, interrogatório, debates e julgamento para a data já reservada em pauta no dia 17 de setembro de 2025, às 15 horas e 45 minutos, a ser realizada em formato virtual, pela plataforma Microsoft Teams.

Já tendo a serventia procedido para intimação e requisição das testemunhas da acusação, intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas na defesa pelo réu, anotando-se que foram arroladas duas testemunhas comuns com a acusação e uma testemunha exclusiva, conforme fl. 81.

Dadas as peculiaridades do processo, havendo ou sobrevindo informação de mais de um endereço da pessoa a ser citada / intimada, fica desde logo determinada a expedição de um mandado para cada endereço para cumprimento simultâneo, o que visa propiciar a celeridade processual e prevenir que se consume a prescrição.

Anote-se o teor de fl. 75.

Anoto certidão de distribuição criminal do acusado às fls. 23/24.

Anoto laudo químico toxicológico definitivo às fls. 60/62.

Dê-se ciência ao MP e intime-se a defesa (DJE).

Intime-se.

São Paulo, 26 de agosto de 2025. - ADV: MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO (OAB 173054/SP)
27/08/2025 23:39

Expedição de Ofício.
27/08/2025 17:31

Expedição de Mandado.
27/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:38

Recebida a denúncia
26/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1517460-47.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR HUGO CÂMARA -

Vistos.

Inicialmente, abra-se vista ao Ministério Público.

Int. - ADV: MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO (OAB 173054/SP)
22/08/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 18:09

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 17:36

Expedição de Ofício.
16/07/2025 17:36

Expedição de Ofício.
16/07/2025 11:46

Expedição de Mandado.
16/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 20:54

Recebida a denúncia
15/07/2025 11:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2025 03:45:00, 23ª Vara Criminal.
14/07/2025 12:50

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:24

Mudança de Magistrado
14/07/2025 12:22

Evoluída a classe de 279 para 300
14/07/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:55

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Denúncia
08/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
08/07/2025 09:46

Evoluída a classe de 279 para 300
07/07/2025 20:41

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 13:50

Recebidos os autos do Outro Foro
30/06/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
28/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
28/06/2025 13:03

Expedição de Mandado.
28/06/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 11:05

Expedição de Mandado.
28/06/2025 10:58

Expedição de Ofício.
28/06/2025 10:58

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
28/06/2025 10:37

Conclusos para decisão
28/06/2025 10:35

Mudança de Magistrado
28/06/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 08:35

Juntada de Certidão
28/06/2025 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
28/06/2025 06:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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