04/09/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1094904-93.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio de Brito -

Vistos. 1.

Fica a FAZENDA PÚBLICA intimada a dar cumprimento à obrigação de fazer (apostila), no prazo de 60 (sessenta) dias. 2.

Havendo também obrigação de pagar, após o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) é facultada a apresentação de cálculos desde já pelo devedor, no mesmo prazo.

Afinal, na fase de execução, o juiz deve buscar sempre as soluções que impliquem na menor onerosidade possível ao devedor. 3.

O princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado encontra-se contemplado no art. 805 do CPC, estabelecendo referido dispositivo legal que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".

A execução invertida é menos onerosa para o devedor, pois concordando desde já o exequente com o valor proposto, há economia dos recursos humanos envolvidos para a conferência dos cálculos. 4.

Deverá o Procurador Fazendário oficiante nos autos, quando da juntada dos documentos que comprovam o cumprimento do item 1, declarar expressamente se a obrigação de fazer foi cumprida em relação a todos os litisconsortes.

Em caso negativo, deverá esclarecer as razões fáticas ou jurídicas pelas quais o título não foi apostilado. 5.

Pedidos genéricos de dilação de prazo serão sumariamente indeferidos. 6.

Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de evitar a aplicação das medidas coercitivas citadas, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 7.

Comprovado o cumprimento, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: CLAUDIA LIGIA MIOLA LIMA (OAB 436233/SP), CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP)
18/08/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 03:35

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:48

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/08/2025 12:03

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/07/2025 02:43

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:03

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:50

Julgada Procedente a Ação
22/06/2025 20:50

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:31

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
31/05/2025 23:48

Suspensão do Prazo
21/04/2025 10:14

Expedição de Certidão.
12/04/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:24

Acolhida a exceção de Incompetência
10/04/2025 17:05

Conclusos para julgamento
28/02/2025 16:42

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:38

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2025 04:35

Expedição de Certidão.
06/02/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:15

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 09:56

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:46

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 13:05

Expedição de Certidão.
27/01/2025 21:37

Expedição de Mandado.
24/01/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 21:53

Conclusos para decisão
15/01/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:11

Ato ordinatório
14/01/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 10:05

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 10:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 18:57

Conclusos para decisão
05/12/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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