TJSP - 1501385-03.2022.8.26.0562
1ª instância - Vara Juizado Especial Criminal de Santos
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 12:54
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUIZ GUSTAVO RIBEIRO HORACIO, PROCESSO Nº 1501385-03.2022.8.26.0562, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal, do Foro de Santos, Estado de São Paulo, Dr(a). Renata Sanchez Guidugli Gusmão, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Autor do Fato: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO HORACIO, Brasileiro, Solteiro, DESEMPREGADO(A), RG 46428537, pai GUMERCINDO DOS SANTOS HORACIO, mãe CELIA MARIA ARCANJA RIBEIRO, Nascido/Nascida em 14/01/1990, com endereço à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, Km 282, S/N, PENITENCIARIA II DE SÃO VICENTE, Samaritá, CEP 11348-910, São Vicente - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, que segue transcrita: Iniciando a execução, foi imposto ao réu em sentença a pena de admoestação sobre os efeitos das drogas. Sendo assim, INTIME-SE o réu por qualquer meio idôneo (mandado, carta, email, aplicativo de mensagem, e/ou edital com prazo de 20 dias), para que se manifeste acerca da seguinte advertência: O consumo de drogas lícitas (ex. álcool, cigarro), ou ilícitas (ex. maconha, cocaína, crack, heroína, drogas sintéticas) se apresenta prejudicial à saúde, não havendo limites seguros para o uso. Os efeitos de drogas são maléficos à saúde, vindo a acarretar vários transtornos ao convívio social e familiar, prejudicando-o no trabalho e no desempenho das demais tarefas do dia a dia, além de estar previsto em Lei como crime. O uso de drogas estimula a violência, portanto, é de interesse do Estado a proteção da sociedade e a solução do problema." Fica ainda advertido(a) de que o reiterado envolvimento na prática de crimes, realidade frequente para usuários de entorpecente, notadamente em virtude de situação de maior vulnerabilidade social que passam a enfrentar, acaba, não raro, a tornar inviável a aplicação de qualquer outra medida despenalizadora. Em caso de não aceitação dos termos da presente admoestação, deverá o réu manifestar-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo, será considerada sua concordância tácita com a advertência sobre os efeitos das drogas. Certificado, tornem conclusos. Ciência às partes. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos, aos 06 de agosto de 2025. -
05/08/2025 16:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/07/2025 06:26
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 16:30
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 16:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/07/2025 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 14:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/07/2025 18:27
Conclusos para decisão
-
17/07/2025 16:51
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 04:39
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 20:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 19:09
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2025 16:08
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 15:57
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
12/06/2025 11:38
Juntada de Mandado
-
12/06/2025 11:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/05/2025 03:37
Suspensão do Prazo
-
03/04/2025 14:14
Expedição de Mandado.
-
21/03/2025 14:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/02/2025 16:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/02/2025 16:29
Juntada de Mandado
-
03/02/2025 16:45
Expedição de Mandado.
-
18/12/2024 16:06
Expedição de Mandado.
-
09/12/2024 13:08
Expedição de Mandado.
-
09/12/2024 11:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/12/2024 11:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/12/2024 11:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/11/2024 16:47
Expedição de Mandado.
-
01/11/2024 16:47
Expedição de Mandado.
-
30/10/2024 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2024 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2024 12:00
Conclusos para despacho
-
08/10/2024 06:52
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2024 16:58
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 16:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
07/10/2024 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2024 14:20
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
03/10/2024 21:40
Conclusos para julgamento
-
03/07/2024 10:41
Conclusos para despacho
-
22/06/2024 00:39
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2024 15:58
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 15:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
21/06/2024 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2024 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2024 16:32
Conclusos para despacho
-
19/06/2024 16:16
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2024 16:15
Juntada de Certidão
-
13/06/2024 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2024 15:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/05/2024 08:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/05/2024 14:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/05/2024 18:27
Expedição de Mandado.
-
15/05/2024 18:25
Expedição de Mandado.
-
15/05/2024 11:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/05/2024 14:24
Evoluída a classe de 278 para 10944
-
10/05/2024 16:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/05/2024 17:01
Expedição de Ofício.
-
05/05/2024 16:58
Expedição de Ofício.
-
03/05/2024 16:31
Expedição de Mandado.
-
08/03/2024 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2024 06:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2024 14:26
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2024 13:08
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 11:24
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2024 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2024 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2024 19:32
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2024 13:52
Conclusos para despacho
-
11/01/2024 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2024 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2024 19:51
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2024 19:21
Conclusos para despacho
-
10/01/2024 18:59
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2024 02:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
-
19/09/2023 12:09
Conclusos para despacho
-
19/09/2023 11:28
Juntada de Mandado
-
19/09/2023 11:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/09/2023 19:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/08/2023 16:43
Expedição de Mandado.
-
31/08/2023 15:18
Juntada de Ofício
-
31/08/2023 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2023 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 15:38
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 15:01
Expedição de Certidão.
-
10/08/2023 15:00
Juntada de Mandado
-
10/08/2023 15:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/07/2023 11:14
Expedição de Mandado.
-
10/07/2023 10:50
Juntada de Ofício
-
26/06/2023 09:37
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2023 16:32
Conclusos para despacho
-
18/05/2023 15:13
Conclusos para despacho
-
17/05/2023 15:50
Juntada de Mandado
-
17/05/2023 15:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/03/2023 18:11
Expedição de Mandado.
-
17/03/2023 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2023 16:07
Conclusos para despacho
-
16/03/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 14:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/02/2023 14:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/02/2023 23:24
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 14:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/02/2023 20:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/02/2023 12:21
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 11:06
Concedida a Dilação de Prazo
-
03/02/2023 14:01
Conclusos para decisão
-
03/02/2023 05:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/01/2023 16:39
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2023 10:39
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 10:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/01/2023 19:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/01/2023 16:16
Juntada de Outros documentos
-
08/12/2022 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2022 11:58
Conclusos para despacho
-
30/11/2022 08:31
Expedição de Certidão.
-
25/09/2022 20:03
Expedição de Certidão.
-
25/09/2022 17:18
Concedida a Dilação de Prazo
-
23/09/2022 10:58
Conclusos para decisão
-
23/09/2022 09:38
Expedição de Certidão.
-
15/07/2022 13:45
Expedição de Certidão.
-
15/07/2022 12:37
Concedida a Dilação de Prazo
-
15/07/2022 11:55
Conclusos para decisão
-
15/07/2022 11:34
Expedição de Certidão.
-
12/05/2022 12:07
Expedição de Certidão.
-
12/05/2022 11:00
Concedida a Dilação de Prazo
-
12/05/2022 10:30
Conclusos para decisão
-
11/05/2022 13:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/05/2022 12:17
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 12:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/04/2022 13:36
Expedição de Certidão.
-
27/04/2022 13:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
27/04/2022 10:57
Expedição de Certidão.
-
27/04/2022 10:49
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2022 14:28
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2022 14:27
Expedição de Certidão.
-
11/04/2022 15:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2022 02:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2022
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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