TJSP - 7003303-13.2004.8.26.0114

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO AMARO PINTO

Advogados

GABRIEL DE PAULA SILVEIRA

OAB: 384798/SP

CPF *21.***.*20-33

RICARDO APOLINARIO DE VASCONCELLOS

OAB: 55146/SP

CPF *97.***.*17-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 14:05

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 07/09/2025 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2025 13:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/09/2025.

  • 07/09/2025 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2025 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2025 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2025 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2025 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2025 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2025 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2025 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2025 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2025 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2025 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2025 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2025 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2025 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2025 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2025 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2025 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2025 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2025 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2025 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7003303-13.2004.8.26.0114 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Sergio Amaro Pinto - Nestes termos, presentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023 e art. 107, II do Código Penal, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a pena de multa imposta em relação a este PEC principal nº 7003303-13.2004.8.26.0114 e PEC apensos nº 7004674-20.1998.8.26.0050, 7014133-12.1999.8.26.0050 e 7002918-65.2004.8.26.0114.

    Pena privativa de liberdade com TCP previsto para 27/07/2036 (fls. 1719/1723). - ADV: RICARDO APOLINARIO DE VASCONCELLOS (OAB 55146/SP), GABRIEL DE PAULA SILVEIRA (OAB 384798/SP)

  • 22/08/2025 02:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 12:07

    Concedido o Indulto

  • 18/08/2025 14:43

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 14:37

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2025 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 10:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 11:14

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 04:53

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2025 15:15

    Autos no Prazo

  • 20/03/2025 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2025 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2025 18:04

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 13/03/2025 14:59

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2025 05:10

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2024 04:27

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2024 12:56

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 12:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2024.

  • 28/11/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 01:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2024 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 17:34

    Ato ordinatório

  • 22/11/2024 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 21:29

    Suspensão do Prazo

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 07/04/2024 08:00

    Suspensão do Prazo

  • 29/01/2024 03:09

    Suspensão do Prazo

  • 21/12/2023 22:53

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 22:23

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2023 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2023 10:52

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/08/2023 10:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/08/2023 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/08/2023 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/07/2023 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/07/2023 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/07/2023 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/06/2023 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2023 14:55

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/06/2023 09:24

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 14:55

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 06/06/2023 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2023 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 15:30

    Concedido o Livramento Condicional

  • 02/06/2023 12:48

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2023 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2023 21:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 21:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 21:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2023 09:55

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2023 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2023 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 16:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/08/2022 16:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/08/2022 16:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/08/2022 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/08/2022 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/08/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2022 17:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/08/2022 16:26

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 14:00

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/08/2022 09:49

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 16:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/08/2022 16:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/08/2022 16:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/08/2022 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/08/2022 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2022 15:17

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/08/2022 09:42

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2022 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 11:35

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2022 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2022 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2022 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2022 23:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 14:30

    Mudança de Magistrado

  • 22/07/2022 14:29

    Juntada de Ofício

  • 22/07/2022 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2022 01:48

    Suspensão do Prazo

  • 12/01/2022 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2022 04:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 04:14

    Ato ordinatório

  • 09/01/2022 12:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/01/2022 12:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/01/2022 12:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/01/2022 17:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/01/2022 16:45

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/01/2022 16:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/11/2021 19:23

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/11/2021 18:21

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 18:21

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 18:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 18/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 31/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/05/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/04/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/02/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/12/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/11/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/07/2017 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 25/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/07/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/07/2017 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/05/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 16/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/04/2017 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/02/2017 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2017 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/02/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 16/02/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/11/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/10/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/06/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/06/2016 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/06/2016 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/03/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/02/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2016 00:00

    Decisão

  • 20/01/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/12/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/12/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/03/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/03/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/02/2015 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/02/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/09/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/02/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/10/2013 00:00

    Outros

  • 22/10/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 18/10/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 15/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/10/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 04/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2013 00:00

    Outros

  • 30/09/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 20/09/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2013 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 21/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 15/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 02/05/2013 00:00

    Outros

  • 28/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/12/2012 00:00

    Autos Decrim 1 para o Final

  • 13/12/2012 00:00

    Outros

  • 05/12/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 27/06/2012 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 20/06/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 09/05/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/04/2012 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 19/04/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 10/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/03/2012 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 26/09/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 05/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 30/05/2011 00:00

    Outros

  • 24/05/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/05/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 09/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/04/2011 00:00

    Outros

  • 25/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/03/2011 00:00

    Outros

  • 23/02/2011 00:00

    Outros

  • 17/02/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/01/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2011 00:00

    Outros

  • 30/11/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/11/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/11/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/11/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/11/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/11/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2010 00:00

    Outros

  • 08/10/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/10/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/09/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/09/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/09/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/09/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/08/2010 00:00

    Outros

  • 09/08/2010 00:00

    Outros

  • 30/07/2010 00:00

    Outros

  • 17/06/2010 00:00

    Outros

  • 14/06/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/06/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 09/06/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/06/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 07/06/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/06/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2010 00:00

    Outros

  • 25/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 25/03/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 08/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/03/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 01/03/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/03/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2010 00:00

    Outros

  • 03/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/01/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 08/01/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 15/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/12/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 27/11/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/11/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/11/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/11/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 23/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 18/11/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/11/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/11/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 13/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 09/11/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/11/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 26/10/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/10/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/10/2009 00:00

    Autos ao Decrim 2

  • 05/10/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 10/09/2009 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 13/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 31/07/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 31/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2009 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 13/07/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/07/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 15/05/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 07/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 15/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/08/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 04/08/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 13/06/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/05/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 24/05/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2007 00:00

    Outros

  • 26/02/2007 00:00

    Outros

  • 26/02/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2006 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 16/10/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/10/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 27/09/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 22/09/2006 00:00

    Outros

  • 18/09/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 07/08/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 25/07/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 19/07/2006 00:00

    Outros

  • 23/06/2006 00:00

    Outros

  • 09/06/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 31/05/2006 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 22/02/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/02/2006 00:00

    Outros

  • 13/02/2006 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 20/06/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/06/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 01/06/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/05/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/05/2005 00:00

    Outros

  • 04/05/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/03/2005 00:00

    Outros

  • 09/03/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/03/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2005 00:00

    Outros

  • 28/01/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/12/2004 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 26/11/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2004 00:00

    Outros

  • 19/11/2004 00:00

    Outros

  • 26/10/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/10/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/09/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2004 00:00

    Outros

  • 09/03/2004 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/02/2004 00:00

    Outros

  • 12/02/2004 00:00

    Outros

  • 29/01/2004 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/12/2003 00:00

    Outros

  • 15/12/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/12/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 13/11/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2003 00:00

    Outros

  • 16/09/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/08/2003 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 04/08/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 15/07/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/07/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 09/05/2003 00:00

    Outros

  • 07/05/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 16/04/2003 00:00

    Outros

  • 16/04/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/04/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2003 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 02/04/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/03/2003 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 20/03/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 26/02/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/01/2003 00:00

    Outros

  • 06/01/2003 00:00

    Outros

  • 27/12/2002 00:00

    Outros

  • 26/12/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/12/2002 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/12/2002 00:00

    Outros

  • 04/04/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2000 00:00

    MIGRACAO - Indeterminado

  • 25/07/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2000 00:00

    Outros

  • 04/05/2000 00:00

    Outros

  • 18/04/2000 00:00

    Outros

  • 13/04/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/1999 00:00

    Outros

  • 23/11/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/1998 00:00

    Outros

  • 22/09/1998 00:00

    Outros

  • 09/09/1998 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/09/1998 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/08/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/08/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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