17/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 14:38

Juntada de Ofício
15/05/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 20:17

Expedição de Ofício.
12/05/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 11:07

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
12/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/03/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:32

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
10/03/2025 15:27

Conclusos para julgamento
05/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
08/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 09:32

Expedição de Certidão.
10/12/2024 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 19:12

Expedição de Certidão.
05/12/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:15

Conclusos para decisão
19/09/2024 13:42

Conclusos para julgamento
11/09/2024 12:03

Conclusos para decisão
20/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 11:20

Ato ordinatório
19/07/2024 22:32

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:45

Expedição de Certidão.
12/06/2024 09:30

Expedição de Mandado.
12/06/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 11:30

Conclusos para decisão
17/05/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:26

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:24

Conclusos para decisão
30/04/2024 12:13

Conclusos para despacho
30/04/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 00:09

Suspensão do Prazo
23/02/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 10:06

Expedição de Certidão.
25/01/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 21:44

Expedição de Certidão.
23/01/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:37

Conclusos para despacho
22/01/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 11:25

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 01:48

Suspensão do Prazo
06/11/2023 14:06

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 15:56

Recebida a Petição Inicial
27/10/2023 11:40

Conclusos para decisão
27/10/2023 11:07

Juntada de Decisão
27/10/2023 11:07

Juntada de Decisão
24/10/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:28

Conclusos para decisão
17/10/2023 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 14:23

Determinada a emenda à inicial
25/09/2023 12:11

Conclusos para decisão
06/09/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1010579-25.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darlei Aparecido dos Santos -

Vistos.

Aceito a redistribuição.

A ação foi distribuída após a publicação da Lei 14.331/2022, que ocorreu em 05 de maio de 2022.

O texto legal acrescentou o artigo 129-A à Lei 8.213/1991.

Assim, deve a parte autora emendar a inicial, adequando-a ao ditame legal, sob pena de indeferimento para: a) descrever de forma clara a doença e as limitações que ela impõe; b) indicar a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) declarar quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata o artigo supra indicado, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada.

Deverá, ainda a parte autora, caso ainda não o tenha, instruir a inicial com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.

Finalmente, deverá a parte autora, emendar a inicial, regularizando sua representação processual, como determinado à p. 128/129 e retificar o valor dado à causa, observando os termos do artigo 292 do CPC.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC).

Intimem-se
18/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 19:15

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 11:26

Conclusos para decisão
10/08/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 11:47

Conclusos para despacho
25/07/2023 11:28

Juntada de Certidão
25/07/2023 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2023 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2023 11:26

Recebidos os autos do Outro Foro
24/07/2023 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/07/2023 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/05/2023 00:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 13:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/05/2023 10:20

Conclusos para decisão
26/05/2023 12:43

Conclusos para despacho
18/04/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 21:56

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 12:40

Determinada a emenda à inicial
27/03/2023 13:51

Conclusos para despacho
28/02/2023 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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