16/11/2023 14:48

Arquivado Provisoramente
16/11/2023 14:48

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 06:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 14:31

Homologada a Transação
15/09/2023 13:56

Conclusos para decisão
05/09/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:29

Conclusos para despacho
25/08/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 13:35

Expedição de Mandado.
21/08/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1037673-17.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. -

Vistos.

Ciência da redistribuição do feito a este Juízo.

Comprovada a mora, defiro a liminar, de busca e apreensão do VEÍCULO da Marca: SEMI-REBOQUE, Modelo: CARGA SECA 3E, Ano/Modelo: 2011/2011, Cor: PRETA, Placa: DBM-5A85 e Chassi nº: 94BF1353BBV030599 indicado na inicial e seus respectivos documentos nos termos do artigo 3 § 14 da Lei 13.043 de 13/11/2014 que alterou o Decreto- lei nº 911/69.

Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69).

O patrono do autor, em qualquer momento poderá fazer uso da Lei 13.043, de 13/11/2014 § 12 , com posterior comunicação a este Juízo.

Defiro desde já ordem de arrombamento e reforço policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça, no cumprimento da diligência determinada, servindo a presente decisão, por cópia com assinatura digital, como ofício deste Juízo.

Defiro, ainda, os benefícios do artigo 212, § 2º do Novo Código de Processo Civil, tendo sido nomeado como depositário o(s) indicado(s) na petição inicial que deverá seguir anexa (fls. 01/06) ao mandado.

Caso o autor não contate o Sr.

Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o Oficial de Justiça devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decairá a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento.

Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta ação, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário.

Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido ao processo.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
18/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 18:40

Concedida a Medida Liminar
15/08/2023 10:27

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/08/2023 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/08/2023 13:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 16:39

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:51

Conclusos para despacho
01/08/2023 12:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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