05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007429-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1049092-30.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Subsídios - Maria Stella Andrade - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA.

O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Fase de cumprimento de sentença.

Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Inadmissibilidade.

Regramento próprio dos Juizados Especiais.

Enunciado 97, do FONAJE.

Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ.

FASE DE CUMPRIMENTO.

IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

NÃO CABIMENTO.

Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a.

Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença.

Decisão confirmada por suas próprias razões.

Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões.

Artigo 100, do CPC.

Admissibilidade.

Renda líquida superior a três salários mínimos.

Impugnação acolhida.

Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença.

Não cabimento.

Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública.

Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal.

Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015.

As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé.

A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência).

Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória.

Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas.

ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente.

Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP)
04/09/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:36

Homologado o Cálculo
02/09/2025 15:13

Conclusos para julgamento
02/09/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007429-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1049092-30.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Subsídios - Maria Stella Andrade - Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no rito previsto pelo artigo 13 da Lei Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Com o trânsito em julgado, a parte exequente requereu início de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública neste incidente.

Intime-se a executada Fazenda Pública, no prazo de 30 dias, se concorda com os cálculos apresentados pela exequente.

O silêncio importará a concordância, por preclusão temporal.

Eventual renúncia ao teto da RPV deverá ser feita neste cumprimento de sentença, mediante a juntada de TERMO DE RENÚNCIA (caso ainda não juntado), subscrito pelo exequente e não seu advogado, com a posterior ciência da executada.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). - ADV: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP)
20/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:03

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:20

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 20:27

Expedição de Certidão.
09/08/2025 20:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/08/2025 15:32

Conclusos para decisão
08/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:02

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/08/2025 09:25

Conclusos para decisão
04/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/07/2025 09:24

Conclusos para decisão
28/07/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 20:22

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/07/2025 09:44

Conclusos para decisão
22/07/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 18:34

Expedição de Certidão.
07/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 20:15

Expedição de Certidão.
04/07/2025 20:15

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/07/2025 11:18

Conclusos para decisão
20/05/2025 00:42

Expedição de Certidão.
10/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/05/2025 09:49

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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