02/09/2025 13:23

Processo de Execução da Pena Cadastrado
29/08/2025 16:03

Guia Eletrônica Enviada
29/08/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 22:07

Juntada de Certidão
26/08/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 17:36

Expedição de Ofício.
25/08/2025 17:36

Expedição de Ofício.
25/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 17:11

Expedição de Carta.
25/08/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1523962-56.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DANILO SANTOS SILVA - SOLANGE FREITAS LUCCHESI -

Vistos.

Cumpra-se o v.

Acórdão de fls. 193/202 que negou provimento ao recurso e manteve a r.

Sentença condenatória de fls. 119/126.

O agravo em Recurso Especial não foi conhecido, conforme r.

Decisão de fls. 277/278. 1 Tendo em vista a condenação ao regime semiaberto, sem substituição da pena corporal, e estando em liberdade, insira-se o evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol.

CNJ 474/2022 no histórico de partes e emita-se a guia de recolhimento diretamente no portal BNMP.

Em seguida, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, juntando-se, após, o protocolo respectivo - Comunicado CG 67/2025. 2 Comunique-se a vítima pelo correio ou pelo endereço eletrônico eventualmente constante dos autos, nos termos do art. 201, § 2.º, do Código de Processo Penal. 3 - Elabore-se o cálculo referente a taxa judiciária e multa penal impostas, cumulativa ou isoladamente.

O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação.

A - Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou taxa judiciária, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal.

Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado a este Juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança e para que, sendo o caso, desde já, transfira os valores à FUNPESP (agência 1897-X e conta 139521-1).

Em seguida, faça-se a compensação e intime-se o sentenciado para que pague o remanescente.

Sendo o caso, em situação de sobra de valor, intime-se para o levantamento.

B Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo ela suficiente para a quitação taxa judiciária, intime-se, pessoalmente, o réu, para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária ([email protected] (DARE-SP Cod.230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos.

Em caso de inadimplemento, expeça-se a certidão pertinente.

Caso seja o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, necessidade de sua intimação.

C Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para ajuizamento daexecução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos art. 480 das NSCGJ (mov. 61619).

D - Comunicada pelo Ministério Público a remessa de cópias para a execução, arquivem-se os autos (mov. 61619), nos termos do Comunicado CG n.º 412/2022.

E - Sendo a multa isoladamente aplicada, proceda-se na forma do Provimento CG n.º 05/2022, expedindo-se certidão de sentença, com vista para o Ministério Público.

Em seguida, lance-se a movimentação 62050.

Comunicado o ajuizamento da pena de multa aplicada isoladamente, remetam-se os autos ao arquivo. 4 Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. 5 Serve o presente como ofício, a ser acompanhado da certidão de trânsito em julgado do v.

Acórdão. 6 Cumprido integralmente o presente e, após, as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao Arquivo do Estado.

Intime-se.

São Paulo, 20 de agosto de 2025. - ADV: SONIA REGINA GONÇALVES TIRIBA (OAB 159278/SP), MARCOS JOSÉ DE LIMA (OAB 281876/SP)
22/08/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 15:42

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 14:42

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:14

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/11/2024 11:19

Expedição de Certidão.
20/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Contra-razões
18/11/2024 12:28

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/10/2024 09:35

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:29

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:18

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:49

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
23/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:41

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:11

Juntada de Mandado
27/08/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 09:11

Juntada de Mandado
02/08/2024 17:14

Expedição de Mandado.
02/08/2024 17:14

Expedição de Mandado.
02/08/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 15:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2024 02:00:00, 9ª Vara Criminal.
08/03/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 07:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 10:06

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 14:42

Conclusos para decisão
21/02/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 21:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2024 04:53

Suspensão do Prazo
09/01/2024 17:20

Expedição de Mandado.
09/01/2024 17:19

Expedição de Mandado.
09/01/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 15:34

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 11:06

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2024 04:00:00, 9ª Vara Criminal.
13/07/2023 17:27

Conclusos para decisão
11/07/2023 21:11

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/07/2023 20:48

Expedição de Certidão.
10/07/2023 20:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 14:05

Juntada de Mandado
26/05/2023 09:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 17:07

Expedição de Mandado.
24/05/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:46

Expedição de Ofício.
23/05/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 14:54

Expedição de Certidão.
22/05/2023 14:53

Recebida a denúncia
22/05/2023 09:49

Conclusos para decisão
22/05/2023 09:35

Juntada de Certidão
22/05/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 09:30

Juntada de Certidão
19/05/2023 16:21

Evoluída a classe de 279 para 283
19/05/2023 16:15

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2023 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2023 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/05/2023 12:55

Juntada de Petição de Denúncia
28/04/2023 11:36

Expedição de Certidão.
28/04/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 11:30

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 10:13

Expedição de Certidão.
16/03/2023 06:49

Expedição de Certidão.
16/03/2023 06:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 10:59

Expedição de Certidão.
13/02/2023 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2023 09:34

Expedição de Certidão.
10/02/2023 06:10

Expedição de Certidão.
10/02/2023 06:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 10:40

Expedição de Certidão.
13/10/2022 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022 09:23

Expedição de Certidão.
11/10/2022 07:06

Expedição de Certidão.
11/10/2022 07:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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