TJSP - 0503093-17.2001.8.26.0506

1ª instância - Foro 9 - Nucleo 4.0_Unidade 9 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.377.222/0011-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZE GAMBELLINE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 45.074.796/0001-65

Advogados

ANDRE SAMPAIO DE VILHENA

OAB: 216484/SP

CPF *83.***.*61-57

CARLOS EDUARDO IZIDORO

OAB: 174713/SP

CPF *34.***.*64-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0503093-17.2001.8.26.0506 (1591/2001) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ze Gambelline Comercio e Representacoes Ltda -

    Vistos.

    Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

    Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

    O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

    Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

    Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

    Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

    As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

    Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

    Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

    Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

    Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

    Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

    Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

    No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

    Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

    A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

    Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

    Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

    Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

    Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

    Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO IZIDORO (OAB 174713/SP), ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA (OAB 216484/SP)

  • 19/08/2025 02:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 22:58

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 18/08/2025 22:58

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

  • 14/08/2025 16:59

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 00:38

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/08/2025 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/08/2025 16:44

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 06:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2025 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2025 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 13:48

    Ato ordinatório

  • 15/05/2025 02:19

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 24/02/2025 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 11/07/2022 10:00

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 24/01/2020 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 17/01/2020 12:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/10/2019 12:34

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 29/08/2019 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2019 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2017 09:40

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/11/2017 11:02

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2017 15:41

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/08/2017 12:08

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 25/07/2017 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 25/07/2017 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 25/07/2017 10:45

    Transferência de Processo - Saída

  • 26/09/2016 14:37

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 05/09/2016 14:58

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 08/03/2016 11:54

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/05/2015 18:50

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2014 16:56

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 27/05/2014 11:05

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 05/03/2014 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/03/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/02/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2012 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2012 00:00

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 07/05/2012 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 06/02/2012 08:00

    Migração: Oficial de Justiça do processo

  • 24/11/2011 18:00

    Outros

  • 02/05/2011 08:00

    Carga ao Procurador do Estado

  • 14/04/2011 15:34

    Outros

  • 22/03/2011 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2010 13:13

    Aguardando Prazo

  • 04/11/2010 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2010 08:00

    Carga ao Procurador do Estado

  • 06/10/2010 17:37

    Outros

  • 27/09/2010 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2010 08:00

    Carga de Mandados

  • 13/08/2010 08:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Carga Xerox) para destino

  • 29/03/2010 14:13

    Cumprimento

  • 27/10/2009 08:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2009 08:00

    Carga ao Procurador do Estado

  • 26/05/2006 08:00

    LAUDA

  • 24/11/2004 08:00

    LAUDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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