18/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 0025031-76.2016.8.26.0320Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de TrânsitoAutor: Justiça PúblicaRéu: Mauricio de SouzaJustiça GratuitaEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Mauricio de Souza, PROCESSO Nº 0025031-76.2016.8.26.0320, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Fábio Augusto Paci Rocha, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MAURICIO DE SOUZA, Brasileiro, Solteiro, Pintor, RG 25910776, CPF *39.***.*52-50, pai Sebastião Joaquim Americo de Souza, mãe Rosa Dias de Souza, Nascido/Nascida em 31/05/1975, natural de Dracena, - SP, com endereço à Rua Paulo Cezar Fenga de Moraes, 212, Parque Residencial Aeroporto, CEP 13481-540, Limeira - SP, Fone *99.***.*83-35. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar MAURÍCIO DE SOUZA, qualificado às fls. 37, como incurso nos artigos 306, caput, do CTB, às penas de 06 meses de detenção, em regime inicial ABERTO, substituída por prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, 10 dias-multa, de valor unitário mínimo, e suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. JulgoEXTINTA A PUNIBILIDADE dos outros crimes imputados na denúncia, com fundamento no artigo 107, IV, do CP. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu a pagar, ao final da ação, taxa judiciária no valor de 100 UFESPs, conforme art. 4º, §9º, a, da Lei 11.608/03, observada a gratuidade judiciária (fls. 175). Em observância ao art. 387, §1º, do CPP, defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a pena imposta e o fato de que não houve decretação de prisão preventiva no curso deste feito. Intime-se a vítima, se o caso, nos termos do artigo 201, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar indenização mínima, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, tendo em vista a ausência de elementos suficientes para a devida quantificação. Com o trânsito em julgado: a - Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, inc. III, CF) e ao IIRGD; b - Em se tratando de veículo apreendido, e não tendo sido reclamado em Juízo, oficie-se à autoridade policial informando que não interessa mais ao presente feito. No caso de não devolução, autorizo o leilão. c - Em relação à pena de multa e eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu. d - tomem-se as providências necessárias para o início do cumprimento da pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo. e - expeça-se guia de recolhimento definitivo, se o caso, e procedam-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; f - procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. g - Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. PUBLICADA EM AUDIÊNCIA, SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 10 de setembro de 2025.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
04/09/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PRAZO DE 15 DIASProcesso Digital nº: 1504870-87.2024.8.26.0320Classe: Assunto: Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAutor: Justiça PúblicaAveriguado: Clenildo de Jesus GuimarãesEDITAL PARA NOTIFICAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE Justiça Pública MOVE CONTRA Clenildo de Jesus Guimarães, PROCESSO Nº 1504870-87.2024.8.26.0320O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Fábio Augusto Paci Rocha, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: CLENILDO DE JESUS GUIMARÃES, Brasileira, Solteiro, Sem Profissão Definida, RG 57319616, pai José Fernandes Guimarães, mãe Ana Edna Maria de Jesus, Nascido/Nascida em 27/06/1998, de cor Pardo, com endereço à Rua dos Pintassilgos, 187, Jardim Sao Joaquim, CEP 13615-630, Leme - SP, Fone 000000000, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua NOTIFICAÇÃO, por EDITAL, para oferecer no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, defesa prévia, por escrito. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006.Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 04 de agosto de 2025.CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Limeira, 04 de agosto de 2025. Suseli Nogueira Reatto, Coordenadora.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
19/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 17:11

Expedição de Ofício.
04/08/2025 16:54

Ato ordinatório
14/07/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 17:04

Expedição de Mandado.
08/07/2025 13:27

Ato ordinatório
04/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:53

Ato ordinatório
02/07/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 13:52

Expedição de Mandado.
24/06/2025 11:28

Ato ordinatório
18/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 15:48

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 18:17

Expedição de Ofício.
21/02/2025 11:23

Expedição de Ofício.
21/02/2025 10:36

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:35

Ato ordinatório
21/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:12

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:06

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Denúncia
28/01/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:40

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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