20/08/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009513-43.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - GABRIEL LEME RODRIGUES -

Vistos.

Trata-se de procedimento disciplinar instaurado para apurar eventual falta disciplinar praticada pelo executado GABRIEL LEME RODRIGUES, em 09/02/2025, consistente em desacato (fls. 227/260).

O reeducando foi ouvido previamente no estabelecimento prisional na presença de seu defensor.

Ao final, o diretor do estabelecimento reconheceu o cometimento de falta grave.

Manifestaram-se o Ministério Público e a Defesa. É o relatório.

Decido.

Mister se faz consignar que o procedimento para apuração de falta disciplinar é atribuição administrativa, nos termos do artigo 17, 59 e 60 da LEP, cabendo ao juízo executório tão-somente verificar se a comissão sindicante observou a aplicação das formalidades legais, conforme previsto nos artigos 59 e seguintes da LEP.

Primeiramente, a jurisprudência do E.

STJ consolidou o entendimento de que é dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, desde que previamente ouvido em procedimento disciplinar, em que lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme tratado na Edição 145 do seu informativo Jurisprudência em Teses, in verbis: "Edição N. 145: Falta Grave em Execução Penal - III- Tese nº 07 : "É dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa." Nenhuma irregularidade ocorreu no procedimento administrativo, tendo se ali procedido com estrita observância a todos os princípios legais pertinentes, sobretudo contraditório e ampla defesa.

Ouvido a respeito dos fatos às fls. 235, o sentenciado negou a prática da falta, afirmando que não teria proferido xingamentos contra o funcionário.

Com efeito, a falta disciplinar restou caracterizada e conquanto tenha apresentado versão exculpatória, os motivos não são suficientes para elidir a imposição de penalidade para seus atos.

Por outro lado, entendo que a conduta perpetrada pelo sentenciado não caracteriza falta grave, melhor se amoldando à conduta prevista no artigo 45, inciso I da Resolução SAP 144/10, que estabelece que considera-se falta disciplinares de natureza média: I- atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades, aos funcionários e aos presos; Assim, não tendo a conduta perpetrada pelo reeducando gerado maiores consequências, a meu aviso, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da ressocialização que regem o cumprimento da pena, entendo que o caso sub examine melhor se amolda à prática de falta disciplinar de natureza média, prevista no artigo 45, inciso I, da Resolução SAP nº 144/2010 (Regimento Interno dos Presídios), a qual mostra-se suficiente para enquadrar o apenado aos ditames da Lei deExecuçãoPenal.

Ante o exposto, desclassifico a falta disciplinar para de natureza média em desfavor do executado GABRIEL LEME RODRIGUES, CPF: *98.***.*12-95, MTR: 1171931-7, RG: 50065819, RJI: 193001656-84, preso e recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá.

Por conseguinte, determino o restabelecimento do regime semiaberto anteriormente outorgado ao apenado, cabendo à autoridade custodiante providenciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a transferência do cativo para estabelecimento penal adequado ao regime ora fixado.

Deve ser observado assim o prazo de 06 (seis) meses, a contar da falta disciplinar para reabilitação da conduta.

Mister se faz consignar, contudo, que a reanálise do bom comportamento (requisito subjetivo) poderá ser feita também antes de decorrido o prazo ânuo, caso o requisito objetivo (temporal) seja atendido (LEP, art. 112, § 7º).

Comunique-se o estabelecimento penal para os devidos fins.

P.I.C. - ADV: GEOVANNA SACUTE DA SILVA (OAB 497914/SP)
19/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:11

Homologada a Falta Disciplinar
18/08/2025 10:51

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:52

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 15:14

Conclusos para decisão
07/08/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:33

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
06/08/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
02/04/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:21

Determinada a Regressão de Regime
01/04/2025 10:42

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 11:36

Recebidos os autos do Outro Foro
12/03/2025 11:36

Recebidos os autos do Outro Foro
12/03/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/03/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/03/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/02/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/02/2025 15:27

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 19:40

Expedição de Certidão.
23/10/2024 19:39

Expedição de Certidão.
23/10/2024 19:39

Homologado o Cálculo
23/10/2024 14:33

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:49

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
17/10/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 17:08

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:05

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
17/09/2024 16:20

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 11:21

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:55

Concedida Progressão de regime
05/09/2024 14:22

Conclusos para decisão
29/08/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:06

Expedição de Certidão.
27/08/2024 23:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 14:54

Expedição de Certidão.
09/03/2023 14:54

Expedição de Certidão.
09/03/2023 14:54

Expedição de Certidão.
09/03/2023 14:32

Homologado o Cálculo
09/03/2023 09:26

Conclusos para decisão
06/03/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 16:06

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 02:23

Expedição de Certidão.
13/02/2023 10:43

Expedição de Certidão.
13/02/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2023 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2023 12:04

Recebidos os autos do Outro Foro
10/02/2023 12:04

Recebidos os autos do Outro Foro
10/02/2023 12:04

Recebidos os autos do Outro Foro
10/02/2023 12:04

Recebidos os autos do Outro Foro
10/02/2023 12:04

Recebidos os autos do Outro Foro
10/02/2023 12:04

Recebidos os autos do Outro Foro
10/02/2023 12:04

Recebidos os autos do Outro Foro
10/02/2023 12:04

Recebidos os autos do Outro Foro
10/02/2023 12:04

Recebidos os autos do Outro Foro
10/02/2023 12:04

Recebidos os autos do Outro Foro
26/01/2023 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/01/2023 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/01/2023 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/01/2023 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/01/2023 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/01/2023 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/01/2023 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/01/2023 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/01/2023 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/01/2023 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/01/2023 16:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/01/2023 12:45

Conclusos para decisão
20/01/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 00:08

Expedição de Certidão.
01/12/2022 16:01

Expedição de Certidão.
01/12/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 10:08

Expedição de Certidão.
30/11/2022 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 00:24

Expedição de Certidão.
28/11/2022 00:18

Expedição de Certidão.
22/11/2022 09:59

Expedição de Certidão.
22/11/2022 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 16:55

Expedição de Mandado.
17/11/2022 12:37

Expedição de Certidão.
17/11/2022 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 11:43

Apensado ao processo
17/11/2022 11:38

Expedição de Certidão.
17/11/2022 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 17:14

Expedição de Certidão.
01/08/2022 17:14

Expedição de Certidão.
01/08/2022 17:14

Unificação e Soma de Penas
01/08/2022 15:41

Conclusos para julgamento
29/07/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 10:37

Expedição de Certidão.
28/07/2022 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 01:17

Expedição de Certidão.
10/06/2022 11:01

Expedição de Certidão.
10/06/2022 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 07:32

Expedição de Certidão.
09/06/2022 07:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2022 07:31

Expedição de Certidão.
08/06/2022 23:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/06/2022 23:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/06/2022 23:46

Recebidos os autos do Outro Foro
08/06/2022 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/06/2022 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/06/2022 13:41

Expedição de Certidão.
08/06/2022 13:39

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 21:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2022 21:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/10/2020 14:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2020 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2020 14:18

Recebidos os autos do Outro Foro
13/10/2020 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/10/2020 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/10/2020 16:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/10/2020 16:04

Conclusos para decisão
06/10/2020 16:03

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 11:49

Expedição de Certidão.
15/09/2020 11:49

Expedição de Certidão.
15/09/2020 11:49

Expedição de Certidão.
15/09/2020 11:49

Concedida Progressão de regime
14/09/2020 18:43

Conclusos para decisão
10/09/2020 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 11:08

Expedição de Certidão.
10/09/2020 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
10/09/2020 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 13:18

Expedição de Certidão.
31/08/2020 13:18

Homologado o Cálculo
27/08/2020 17:08

Conclusos para decisão
25/08/2020 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 12:24

Expedição de Ofício.
20/08/2020 11:25

Expedição de Certidão.
20/08/2020 11:25

Expedição de Certidão.
20/08/2020 11:24

Expedição de Certidão.
20/08/2020 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2020 11:22

Juntada de Outros documentos
20/08/2020 11:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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