TJSP - 1016948-89.2025.8.26.0562
1ª instância - 05 Civel de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 16:52
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 02:59
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 08:22
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 07:34
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 07:26
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 07:00
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 06:47
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 06:09
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 04:11
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 02:27
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1016948-89.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Claudio Jose Vieira Martins - Fls. 39/44 - recolhimento de custas: recebo como emenda Trata-se de ação onde o requerente objetiva anulação de multas que lhes foram impostas pelo Condomínio requerido sob argumento de estacionamento em local irregular.
Aduz que em ocasião anterior este mesmo tipo de multa teria sido, em assembleia condominial, tida por irregular e, por isso, anistiada (neste sentido, apresenta recorte a fls. 3).
Aduz, ainda, que o requerido aplica multa com fundamento em suposta infração por conduta que sequer está tipificada como infração nas normas internas do condomínio, especialmente na cláusula 12ª da Convenção Condominial.
Primeiramente, concedo ao requerente o prazo de quinze dias para as providências: 1 - esclarecimento acerca de eventual repetição de ação com referência ao processo 1014634-73.2025, em cumprimento ao ato ordinatório de fls. 36; 2 - juntada de documento de identificação; 3 - juntada da ata da assembleia mencionada a fls. 3 da petição inicial; 4 - juntada da Convenção Condominial, eis que o documento de fls. 35 trata-se de Regulamento Interno que sequer identifica a qual condomínio se refere. - ADV: DOUGLAS MATTOS LOMBARDI (OAB 228013/SP) -
19/08/2025 13:53
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 13:45
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 13:43
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 12:46
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 12:42
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 12:32
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 12:23
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 12:17
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 12:10
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 11:44
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 11:28
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 11:27
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 11:05
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 11:01
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 10:07
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 09:04
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 08:01
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 05:33
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1016948-89.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Claudio Jose Vieira Martins - Fls. 39/44 - recolhimento de custas: recebo como emenda Trata-se de ação onde o requerente objetiva anulação de multas que lhes foram impostas pelo Condomínio requerido sob argumento de estacionamento em local irregular.
Aduz que em ocasião anterior este mesmo tipo de multa teria sido, em assembleia condominial, tida por irregular e, por isso, anistiada (neste sentido, apresenta recorte a fls. 3).
Aduz, ainda, que o requerido aplica multa com fundamento em suposta infração por conduta que sequer está tipificada como infração nas normas internas do condomínio, especialmente na cláusula 12ª da Convenção Condominial.
Primeiramente, concedo ao requerente o prazo de quinze dias para as providências: 1 - esclarecimento acerca de eventual repetição de ação com referência ao processo 1014634-73.2025, em cumprimento ao ato ordinatório de fls. 36; 2 - juntada de documento de identificação; 3 - juntada da ata da assembleia mencionada a fls. 3 da petição inicial; 4 - juntada da Convenção Condominial, eis que o documento de fls. 35 trata-se de Regulamento Interno que sequer identifica a qual condomínio se refere. - ADV: DOUGLAS MATTOS LOMBARDI (OAB 228013/SP) -
18/08/2025 21:18
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 21:17
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 21:13
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 21:11
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 21:03
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 20:56
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 20:45
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 20:36
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 20:35
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 20:31
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 20:25
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 20:23
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 20:22
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 20:20
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 20:07
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 20:03
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 19:50
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 19:46
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 19:46
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 19:43
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 19:34
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 19:29
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 18:48
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 18:40
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 18:35
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 18:27
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 18:16
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 18:16
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 18:03
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 18:01
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 17:57
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 17:51
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 17:45
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 17:44
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 17:41
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 17:39
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 17:36
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 17:32
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 17:22
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 17:21
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 17:19
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 17:16
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 17:14
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 17:08
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 17:07
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 17:07
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 17:05
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 17:02
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 16:57
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 16:52
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 16:50
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 16:48
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 16:34
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 16:27
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 16:22
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 16:08
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 16:07
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 15:53
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 15:44
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 15:43
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 15:40
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 15:38
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 15:32
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 15:24
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 15:19
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 15:08
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 15:03
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 15:02
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 14:56
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 14:54
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 14:50
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 14:46
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 14:46
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 14:44
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 14:41
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 14:37
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 14:33
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 14:32
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 14:30
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 14:28
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 14:27
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 14:23
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 14:19
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 14:14
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 13:55
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 13:00
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:59
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:50
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:50
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:47
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:43
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:40
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:31
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:14
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:07
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:04
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 11:46
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 11:17
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 11:16
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 11:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 10:46
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 10:32
Certidão de Publicação Expedida
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08/08/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 08:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 07:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 06:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 05:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 04:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 03:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 02:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 23:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 22:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 08:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 07:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 06:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 05:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 04:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 03:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 23:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 22:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 21:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 20:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 19:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 18:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 17:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 16:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 15:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 11:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 08:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 07:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 06:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 05:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 04:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 03:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 02:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 23:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 07:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 06:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 05:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 04:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 03:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/08/2025 19:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/08/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Conclusos para decisão
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Conclusos para despacho
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28/07/2025 12:21
Expedição de Certidão.
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 07:53
Certidão de Publicação Expedida
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21/07/2025 15:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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