TJSP - 1500142-68.2019.8.26.0646
1ª instância - Vara Unica de Urania
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Heitor Luciano Botão Gimenes (OAB 245831/SP), Wesley Rodrigues dos Anjos (OAB 354728/SP) Processo 1500142-68.2019.8.26.0646 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CHARLES DE CARVALHO BRANCO, NIVALDO DIONISIO DIAS JUNIOR - De acordo com o artigo 517, "quanto aos objetos custodiados nas Seções de Depósito e Guarda de Objetos antes da entrada em vigor do Provimento nº 10/2020, findo o processo, o inquérito policial, o termo circunstanciado ou o procedimento de apuração de ato infracional, não havendo deliberação judicial noutro sentido, será comunicado ao Juiz Corregedor Permanente da Seção de Depósito e Guarda de Objetos, para que dê destinação aos objetos, na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP." O §5º do artigo 517 das NSCGJ estabelece que, "...sendo os bens imprestáveis ou sem valor econômico, poderão ser destruídos ou doados a instituição de cunho social, artístico ou educacional." Conforme certidão de pg. 438 verificou-se que há bem apreendido sem destinação até a presente data.
No presente caso, o bem apreendido trata-se de UM CELULAR SMARTPHONE MOTOROLA - MOTO E5 PLATINUM 32, IMEI's 359523090401793, 359523090401801, já periciado às pgs. 35/40.
Por sua vez, no Laudo Pericial "constatou-se fratura e desagregação da tela do aparelho, além de atritamentos em sua superfície e torção de seu corpo em relação ao eixo vertical, causando aparentes danos internos e remoção forçada da bateria", (pg. 58).
O representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente à destruição, tendo em vista a ausência de pedido de restituição, até o momento (pg. 441).
Dessa forma, considerando que o objeto não interessa aos autos, não foi reclamado por qualquer outra pessoa até a presente data, não tem valor econômico relevante, sendo incompatível com a realização de leilão, nos termos do artigo 517, § 5º das NSCGJ, fica AUTORIZADA a DESTRUIÇÃO de UM CELULAR SMARTPHONE MOTOROLA - MOTO E5 PLATINUM 32, IMEI's 359523090401793, 359523090401801, certificando-se nos autos.
Int. e Dil. -
18/08/2023 21:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2023 15:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2023 15:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2023 18:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2023 13:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/08/2023 15:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/08/2023 14:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 14:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 11:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/07/2023 11:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/07/2023 09:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/09/2021 18:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2021 18:44
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 18:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/04/2021 16:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/03/2021 10:59
Arquivado Definitivamente
-
24/03/2021 17:22
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2021 13:16
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2021 10:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/03/2021 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2021 13:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/03/2021 12:07
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2021 18:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/03/2021 18:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/03/2021 18:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/03/2021 18:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/03/2021 18:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2021 18:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2021 18:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2021 18:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/03/2021 16:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2021 09:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/02/2021 17:11
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/02/2021 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/02/2021 18:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/02/2021 18:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/02/2021 10:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2021 18:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/02/2021 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2021 11:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/02/2021 17:57
Recebidos os autos
-
08/01/2021 13:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2020 15:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/02/2020 15:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2020 15:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/02/2020 17:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/02/2020 17:11
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2020 18:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/01/2020 10:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/01/2020 13:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/01/2020 13:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/01/2020 11:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/01/2020 18:58
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2020 16:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/01/2020 16:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/12/2019 16:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/12/2019 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2019 14:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/12/2019 17:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/12/2019 17:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/12/2019 13:59
Mandado devolvido #{resultado}
-
13/12/2019 13:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/12/2019 16:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/12/2019 14:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/12/2019 13:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/12/2019 18:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/12/2019 18:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/12/2019 14:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/12/2019 12:22
Julgado procedente o pedido
-
05/12/2019 14:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/12/2019 18:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/12/2019 18:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/11/2019 17:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2019 17:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2019 17:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2019 17:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2019 17:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2019 17:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2019 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/11/2019 18:51
Mandado devolvido #{resultado}
-
11/11/2019 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/11/2019 13:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/11/2019 13:51
Mandado devolvido #{resultado}
-
04/11/2019 13:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/11/2019 13:50
Mandado devolvido #{resultado}
-
04/11/2019 13:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/10/2019 13:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/10/2019 18:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/10/2019 13:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/10/2019 13:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/10/2019 12:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/10/2019 12:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2019 18:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2019 18:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2019 18:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2019 17:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2019 16:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2019 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2019 15:11
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
17/10/2019 11:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/10/2019 11:56
Mandado devolvido #{resultado}
-
17/10/2019 11:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/10/2019 18:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/10/2019 14:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/10/2019 14:37
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2019 16:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/10/2019 12:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/10/2019 12:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2019 19:43
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2019 11:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/10/2019 16:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/10/2019 09:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/09/2019 14:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2019 14:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/09/2019 14:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2019 13:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/09/2019 13:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2019 13:03
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2019 13:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/08/2019 15:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2019 11:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2019 11:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/08/2019 18:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/08/2019 18:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/08/2019 17:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2019 17:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2019 17:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2019 14:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2019 14:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/08/2019 13:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2019 13:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/08/2019 21:07
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2019 09:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2019 16:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/08/2019 15:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2019 15:59
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2019 15:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2019 15:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2019 13:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2019 09:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2019 09:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/08/2019 16:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2019 18:02
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
21/08/2019 09:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/08/2019 16:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/08/2019 12:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/08/2019 12:12
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2019 14:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/08/2019 16:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2019 15:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/07/2019 11:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2019 10:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/07/2019 09:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/07/2019 09:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2019 09:05
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
29/07/2019 18:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/07/2019 17:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/07/2019 16:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/07/2019 16:57
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2019 16:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/06/2019 17:59
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2019
Ultima Atualização
21/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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