15/09/2025 22:52

Juntada de Petição de contestação
10/09/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000898-05.2025.8.26.0136 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Miguel Cavalcante dos Reis - Banco do Brasil S/A e outros - Ciência, ao procurador constituído, da habilitação nos autos.

Aos(às) senhores(as) advogados(as) promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014), uma vez que a indicação correta do tipo de petição contribui para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP)
03/09/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 00:26

Expedição de Certidão.
23/08/2025 00:26

Expedição de Certidão.
23/08/2025 00:26

Expedição de Certidão.
23/08/2025 00:26

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:09

Expedição de Mandado.
22/08/2025 09:46

Expedição de Mandado.
22/08/2025 09:46

Expedição de Mandado.
22/08/2025 09:46

Expedição de Mandado.
22/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000898-05.2025.8.26.0136 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - M.C.R. -

Vistos. 1.

A gratuidade foi conferida pela E.

Superior Instância, após a apreciação do agravo de instrumento interposto pela parte autora, conforme fls. 218/224.

Anote-se. 2.

A parte autora requer ainda a decretação de segredo de justiça ao presente feito, sob o argumento de que serão juntados documentos contendo informações financeiras sensíveis, como extratos bancários, contratos e dados protegidos pelo sigilo bancário, cuja publicização poderia violar sua intimidade.

Nos termos do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos, salvo quando o processo contiver dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

Embora reconheça que os documentos mencionados contenham informações sensíveis, entendo que não há necessidade de decretação de segredo de justiça para todo o processo, uma vez que o sistema eletrônico permite a restrição de acesso a documentos específicos, preservando a publicidade dos demais atos processuais.

Tal medida atende ao princípio da publicidade, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, sem prejuízo da proteção à intimidade da parte autora, conforme garantido pelo artigo 5º, inciso X, da mesma Carta.

Dessa forma, indefiro a tramitação em segredo de justiça para o processo como um todo, mas determino que os documentos que contenham informações financeiras sensíveis sejam juntados com restrição de acesso, nos termos da funcionalidade disponível no sistema eletrônico.

Isso porque, a situação econômico-financeira da recorrente exposta no processo não justifica, por si, o processamento da ação sob segredo de justiça.

Em verdade, busca a agravante o sigilo dos dados bancários e fiscais, o que pode ser alcançado por outra via, como bem apontou o Juízo a quo, bastando o cadastramento adequado das peças do processo.

O processo digital conta com ferramenta que permite a preservação de dados sigilosos, não sendo necessária a tramitação do processo em segredo de justiça para se alcançar tal fim (TJ-SP - AI: 2162368-53.2022.8.26.0000, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 22/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022).

Nesse sentido, já entendeu o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Ação anulatória de transações e de contratos de empréstimo c.c indenização por danos materiais e morais Decisão que indeferiu pedido de tramitação do feito em segredo de justiça Alegação da agravante de que há dados bancários e fiscais Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça previstas no art. 189 do CPC Inexistência de ofensa ao direito da intimidade e tampouco interesse público ou social a justificar a excepcional medida Indeferimento que comporta ser mantido Cabimento, contudo, da anotação de documentos relativos a tais informações como sigiloso, com acesso restrito às partes - Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2280986-20.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 12/01/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2024) 3.

A Lei nº 14.181/21, objetivando a preservação do mínimo existencial do consumidor e visando evitar os efeitos deletérios do superendividamento, positivou regras sobre a conciliação e a repactuação de dívidas.

Nessa linha, o referido diploma estabelece que, a requerimento do consumidor superendividado, pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à conciliação entre o devedor e os credores, a ser instrumentalizada por meio de plano de pagamento.

Prevê, ainda, que, se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, poderá instaurar processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial homologado compulsoriamente (arts. 104-A e 104-B, CDC).

A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil/15, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

E, segundo prevê o caput do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e c) a reversibilidade da medida.

Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, tenho que não restou demonstrado o fumus boni iuris.

Isso porque, por ora, a documentação atrelada aos autos não é suficiente para evidenciar a verossimilhança do direito em sede de cognição superficial, haja vista que o caso exige melhor compreensão do atual quadro econômico-financeiro da parte requerente, que sequer dispõe de todos os instrumentos negociais aptos a viabilizar o plano de pagamento.

Em que pesem os argumentos da parte autora, entendo que, por ora, não estão presentes no caso em tela os requisitos para o deferimento da tutela de urgência.

A pretensão, no entanto, pode ser novamente apreciada durante a tramitação do feito.

Por essas razões, indefiro a tutela de urgência. 4.

A parte autora requer em sua petição inicial a inversão do ônus da prova, de forma que os requeridos tragam aos autos os contratos referentes às operações financeiras que contratou.

Justifica a ausência do plano de pagamento no fato de não estar em posse dos instrumentos contratuais, e requer que estes sejam trazidos aos autos pelos requeridos.

Assim, concedo aos requeridos o prazo de 15 (quinze) dias para que juntem aos autos os instrumentos contratuais que comprovam a contratação das operações financeiras pelo autor.

Deverão referidos contratos indicar a modalidade da contratação, com a discriminação das parcelas e prazo de pagamento, de modo que haja a caracterização efetiva das operações, além dos demonstrativos atualizados de débitos.

Citem-se e intimem-se os credores indicados pela parte autora, para que, por ora, apenas apresentem os documentos apontados na petição inicial.

Observo que tal medida é necessária para que possam ser atingidos os objetivos da chamada "fase conciliatória" do procedimento (art. 104-A do CDC), com elaboração, pela devedora, do plano de repactuação de dívidas, sobre o qual se manifestarão os credores em audiência a ser futuramente designada.

Conforme consta da "Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor", elaborada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça, "A Lei n.14.181/2021 inova ao prever uma saída, um tratamento, conciliatório do problema global do consumidor superendividado (art. 104-A e 104-C) e não mais pretensões revisionais em ações separadas ou renegociações individuais em feirões de dívidas (art. 4°, inc.

X).

Tratar significa organizar um plano de pagamento para que a pessoa possa saldar seus débitos, restabelecer seu nome no mercado e voltar a consumir, além de preservar seu mínimo existencial".

Apenas caso frustrado o propósito conciliatório global, na audiência que será futuramente designada, é que, já na "fase contenciosa" os credores que eventualmente não tenham aderido ao plano de repactuação serão citados para apresentar resposta, na forma do art. 104-B, caput e § 2º. 5.

Em relação à audiência de conciliação, prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, sua realização, nesse momento, resta prejudicada, tendo em vista que a eventual proposta de acordo, com a apresentação do plano de pagamento, depende da juntada, pelos requeridos, dos contratos que discriminam as operações financeiras.

Por isso, tendo em vista que é possível, a qualquer tempo, a designação da audiência de conciliação, deixo, por ora, de designá-la. 6.

Juntados os instrumentos, dê-se vista dos autos ao devedor (autor), por ato ordinatório, para que verifique se estes compreendem todas as dívidas com relação às quais pretende a repactuação, e elabore o plano que deverá ser apresentado em audiência de conciliação.

Após a juntada dos documentos contratuais pelos requeridos, e apresentado o plano, façam-se os autos conclusos para agendamento da audiência de tentativa de conciliação. 7.

Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E.

TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária.

Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. 8.

Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, e dos artigos 195 e 196 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. 9.

Gerenciem-se as tarjas.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP)
21/08/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 23:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2025 16:37

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 01:20

Suspensão do Prazo
21/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 12:27

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:27

Conclusos para despacho
03/07/2025 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 17:45

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:44

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 20:36

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
21/05/2025 12:17

Conclusos para decisão
20/05/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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