22/08/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos daação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins,QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RAFAEL RAMOS NOGUEIRA, PROCESSO Nº1500064-27.2025.8.26.0626, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, doForo de Ubatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). MARTA ANDRÉA MATOS MARINHO, na formada Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimentotiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: RAFAEL RAMOS NOGUEIRA, Solteiro, Pescador, RG47326183, CPF *76.***.*24-27, pai SAULO RAMOS NOGUEIRA, mãe SIMONE CAMARGOLEITE, Nascido/Nascida em 02/10/1984, de cor Branco, com endereço à Rua Esporte ClubeGoias, 180, (GURILANDIA CAICARA), Estufa II, CEP 11689-358, Ubatuba - SP. E como nãofoi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que serápublicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentençaproferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE apresente ação para CONDENAR o réu RAFAEL RAMOS NOGUEIRA à pena privativa deliberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO,e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no mínimo unitário legal, pelaprática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Ainda, substituto a penaprivativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação deserviços à comunidade, à critério da execução penal, e prestação pecuniária no valor deum salário mínimo vigente à época dos fatos. Concedo ao réu a oportunidade para recorrerem liberdade, tendo em vista o regime imposto para cumprimento da pena. Expeça-sealvará de soltura clausulado. Nos termos do artigo 63 e parágrafos da Lei 11.343/06,decreto o perdimento, em favor da União, do valor apreendido nos autos, bem como dosobjetos relacionados no auto de exibição e apreensão. Transitada em julgado a presentedecisão, oficie-se à SENAD, observando-se o disposto no parágrafo 4º do dispositivo legalsupracitado, para a adoção das providências cabíveis à espécie. Determino a incineraçãodas drogas apreendidas, nos termos do art. 32 da Lei 11.343/06, oficiando-se a D.Autoridade Policial competente. Ocorrendo o trânsito em julgado, comunique-se à JustiçaEleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da CRFB/88, bem como se façam as devidasanotações e comunicações de estilo, oficiando-se ao IIRGD, expedindo-se, ainda, a guiade recolhimento para execução da pena imposta (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP) e aformação dos autos da execução. P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado,passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para queproduza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixadoe publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ubatuba, aos 20de agosto de 2025.
21/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2025 21:36

Suspensão do Prazo
31/07/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 09:32

Juntada de Mandado
26/07/2025 21:19

Suspensão do Prazo
25/07/2025 04:09

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 12:36

Expedição de Mandado.
15/07/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 22:58

Expedição de Mandado.
08/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:06

Recebido o recurso
07/07/2025 08:49

Conclusos para despacho
07/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:11

Expedição de Alvará.
04/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:55

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
03/07/2025 15:46

Conclusos para julgamento
03/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Alegações finais
02/07/2025 10:21

Expedição de Mandado.
02/07/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
25/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:40

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:03

Mantida a Prisão Preventiva
05/06/2025 14:53

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 09:08

Juntada de Mandado
16/05/2025 21:31

Suspensão do Prazo
30/04/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 17:22

Expedição de Ofício.
29/04/2025 17:21

Expedição de Ofício.
29/04/2025 09:48

Expedição de Mandado.
29/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 02:00:00, 1ª Vara.
23/04/2025 16:42

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:41

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:53

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 08:57

Juntada de Mandado
12/03/2025 09:21

Expedição de Mandado.
11/03/2025 15:03

Apensado ao processo
11/03/2025 11:05

Juntada de Mandado
11/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 12:41

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 09:06

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 17:43

Expedição de Mandado.
14/02/2025 17:42

Expedição de Mandado.
13/02/2025 09:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/02/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 09:11

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:20

Expedição de Mandado.
15/01/2025 17:08

Expedição de Ofício.
15/01/2025 17:06

Expedição de Ofício.
15/01/2025 17:06

Expedição de Ofício.
15/01/2025 13:41

Evoluída a classe de 279 para 300
15/01/2025 13:41

Evoluída a classe de 279 para 300
15/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:58

Recebida a denúncia
15/01/2025 09:42

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:42

Juntada de Petição de Denúncia
14/01/2025 14:22

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 10:33

Recebidos os autos do Outro Foro
13/01/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/01/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/01/2025 09:42

Expedição de Certidão.
12/01/2025 09:32

Expedição de Certidão.
11/01/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 15:27

Expedição de Alvará.
11/01/2025 14:11

Expedição de Certidão.
11/01/2025 13:30

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
11/01/2025 09:18

Juntada de Certidão
11/01/2025 08:23

Juntada de Certidão
11/01/2025 08:18

Expedição de Certidão.
11/01/2025 08:18

Expedição de Certidão.
11/01/2025 08:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
11/01/2025 08:08

Conclusos para decisão
11/01/2025 08:07

Mudança de Magistrado
10/01/2025 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
11/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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