TJSP - 1000342-40.2016.8.26.0646

1ª instância - Vara Unica de Urania

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ORLANDO VIEIRA

CPF *12.***.*78-15

Advogados

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB: 226496/SP

CPF *86.***.*49-92

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB: 308606/SP

CPF *33.***.*46-70

GERIMECIO MARTIN DE OLIVEIRA

OAB: 108981/SP

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/6079-83

Advogados

MILENA PIRAGINE

OAB: 178962/SP

CPF *95.***.*34-40

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB: 34248/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2024 10:09

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2024 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2024 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/06/2024 22:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 17:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2024 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2024 04:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 23:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2024 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/01/2024 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 16:26

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 16:12

    Juntada de Ofício

  • 22/01/2024 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 23:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 23:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 23:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2023 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2023 14:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 16:08

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gerimecio Martin de Oliveira (OAB 108981/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP) Processo 1000342-40.2016.8.26.0646 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Orlando Vieira - Exectdo: Banco do Brasil S.A. -

    Vistos.

    Nesta data, chamo os presentes autos à conclusão para saneamento.

    A presente ação versa sobre expurgos inflacionários, em que Bruno Augusto Gradim Pimenta e Felipe Gradim Pimenta figuram como advogados da parte exequente.

    Ocorre que este juízo recebeu o Expediente n. 2021/38225 do NUMOPEDE (email nº 5828/2022, datado de 16 de setembro de 2022), comunicando que a Vara Única de Itirapina/SP, nos processos de nºs 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283, determinou a indisponibilidade, sequestro e bloqueio de bens até o limite de R$ 97.184.800,18 (noventa e sete milhões, cento e oitenta e quatro mil e oitocentos reais e dezoito centavos), assim como o bloqueio de levantamento de guias em nome de Bruno Augusto Gradim Pimenta (CPF *86.***.*49-92, CNPJ 10.578.149.0001-06, CNPJ 10.*78.***.*00-97), Felipe Gradim Pimenta (CFF *33.***.*46-70, CNPJ 43.356.352.0001- 97), João Getulio Braga Pimenta (CPF *17.***.*99-15, CNPJ 23.861.536.0001-05, CNPJ 35.553.313.0001-51, Mayara Paola Salton Mayer, CPF *13.***.*81-14, Gradim Pimenta S. de Advogados (CNPJ 25.238.712.0001-74), em razão do eventual exercício de advocacia de maneira predatória e eventual prática dos crimes de receptação e violação ao sigilo bancário.

    Não obstante a ordem de sequestro não tenha mencionado o(a) advogado(a) parceiro(a) atuante nesta comarca, em favor de quem foi autorizado o levantamento nestes autos, as 17ª e 18ª Câmaras de Direito Privado do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (as quais estão preventas para a apreciação dos recursos atinentes aos cumprimentos de sentença em questão), em diversos precedentes recentes, vem entendendo que a suspensão do levantamento de valores deve se estender também aos advogados com quem firmaram contrato de parceria, justamente para evitar que os procuradores investigados pudessem ter acesso aos numerários atingidos pela constrição.

    Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO Pleito para levantamento de valores do exequente, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao agravante - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora Descabimento Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição.

    Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196518-26.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Pleito para levantamento de valores do exequente, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao agravante - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora Descabimento Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição.

    Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193443-76.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª.

    Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência do autor acerca da decisão que culminou na impossibilidade de levantamento de valores e de honorários advocatícios Advogado que não figura como parte em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos advogados relacionados na demanda DESCABIMENTO.

    Foi determinada restrição judicial abrangente, visando a garantia da sua efetividade, para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados tenham acesso a qualquer parte dos recursos financeiros afetados pela restrição estabelecida nos processos criminais em questão.

    Essa determinação visa preservar a decisão que negou o levantamento de valores e honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que celebraram contratos de parceria com eles, a menos que haja uma autorização específica do juízo que determinou a constrição.

    RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2285279-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª.

    Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência da autora acerca da decisão que culminou na impossibilidade de levantamento de valores e de honorários advocatícios Advogado que não figura como parte em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos advogados relacionados na demanda DESCABIMENTO.

    Foi determinada restrição judicial abrangente, visando a garantia da sua efetividade, para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados tenham acesso a qualquer parte dos recursos financeiros afetados pela restrição estabelecida nos processos criminais em questão.

    Essa determinação visa preservar a decisão que negou o levantamento de valores e honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que celebraram contratos de parceria com eles, a menos que haja uma autorização específica do juízo que determinou a constrição.

    RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2281129-43.2022.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) Conforme voto do eminente Desembargador João Batista Vilhena no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2019345-15.2023.8.26.0000: (...) para preservação da ordem regularmente dada nas ações criminais em trâmite pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itirapina (processos nº 0000507-19.2022.8.26.0283 e nº 1000823-15.2022.8.26.0283), não poderá haver levantamento de honorários advocatícios em qualquer dos casos que envolvam diretamente os advogados Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getúlio Braga Pimenta, Mayara Paola Salton Mayer, e, ainda, Gradim & Pimenta Sociedade de Advogados, e pessoas que com eles celebraram contratos de parceria, salvo em casos nos quais no juízo competente que determinou a contrição judicial haja a deliberação para levantamento das quantias envolvidas Ou seja, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é de ser necessária a transferência dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), e dos honorários sucumbenciais, para o D.

    Juízo Criminal da Comarca de Itirapina, na medida em que os advogados parceiros atuaram em conjunto com os procuradores investigados na ação penal em trâmite na Vara Única de Itirapina, sendo que eventual levantamento de valores poderia caracterizar, em tese, burla aos procedimentos adotados.

    Noutro giro, não há nenhuma medida restritiva adotada em virtude dos fatos ventilados que impeça que a parte exequente possa obter o que é de seu direito.

    Isto é, o sequestro determinado pelo D.

    Juízo Criminal se limita tão somente aos valores relativos aos honorários (contratuais e sucumbenciais), tanto em nome dos advogados investigados quanto dos advogados parceiros que atuam nesta comarca.

    No caso específico dos autos, é possível notar que já houve o levantamento de valores pelo(a) advogado(a) parceiro(a) atuante nesta Comarca.

    Assim, considerando o já exposto nesta decisão e o princípio da boa-fé processual aplicável a todos os sujeitos processuais (artigo 5º do CPC), a fim dar efetividade à ordem de sequestro de bens determinada pela Vara Única de Itirapina, DETERMINO a intimação do(a) advogado(a) parceiro(a) atuante nesta comarca, para que: (i) comprove documentalmente o valor que foi repassado à parte exequente (quantia principal); e (ii) deposite judicialmente a quantia relativa aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, isto é, a diferença entre o valor levantado nos autos e o repassado à parte exequente.

    Prazo: 15 dias.

    Após, proceda-se à transferência dos valores relativos aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais para o processo de nº 1000823-15.2022.8.26.0283, da Vara Única de Itirapina.

    Uma vez efetuada a transferência, comunique-se, via e-mail, à Vara Única de Itirapina desta decisão e sobre o depósito, para ciência e providências que entender pertinentes.

    Caso o(a) advogado(a) parceiro(a) atuante nesta comarca entenda que os honorários não devam ser sequestrados, poderá requerer as medidas que entender necessárias junto ao D.

    Juízo Criminal de Itirapina/SP, o qual ostenta competência para deliberar sobre eventual liberação dos valores, conforme entendimento do E.

    TJSP.

    Intime-se.

  • 18/08/2023 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2023 18:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 17:49

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 17:35

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 11:03

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2022 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 12:37

    Expedição de Alvará.

  • 20/10/2022 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2022 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/09/2022 22:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 22:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2022 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/09/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2022 00:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2022 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 09:52

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2022 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2022 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2022 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/08/2022 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 13:23

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/07/2022 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/07/2022 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 12:09

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2022 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/07/2022 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/07/2022 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 16:33

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 21:44

    Recebidos os autos

  • 10/11/2017 10:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 10/11/2017 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2017 16:25

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 20/10/2017 09:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2017 11:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2017 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2017 10:52

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2017 14:58

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 11/09/2017 09:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2017 14:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2017 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2017 13:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/09/2017 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2017 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:39

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2017 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2017 10:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2017 11:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2017 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2017 16:25

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2017 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2017 13:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2017 16:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2017 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2017 11:38

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2017 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2017 11:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2017 12:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2017 15:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2017 15:08

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2017 17:03

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2017 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2017 16:25

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/01/2017.

  • 01/12/2016 16:57

    Juntada de Ofício

  • 24/11/2016 09:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2016 13:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/11/2016 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2016 07:57

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 25/10/2016 08:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/10/2016 17:42

    Expedição de Carta.

  • 06/10/2016 09:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2016 11:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/09/2016 18:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2016 15:40

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2016 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2016 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2016 08:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2016 09:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2016 09:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2016 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2016 14:50

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2016 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2016 09:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2016 13:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2016 18:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2016 17:38

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2016 11:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2016

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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