09/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000583-29.2025.8.26.0037/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR: IVO BRAGUINIADVOGADO(A): NICOLAS GUIMARÃES NOVAIS PINTO MENDES (OAB SP410391) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para réplica à contestação e manifestação sobre os documentos a ela anexados, no prazo de 15 dias.

Local: Araraquara
08/09/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 08:51

Juntada de Petição - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ (SP290690 - TATIANA COELHO LOPES)
26/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
25/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000583-29.2025.8.26.0037/SP AUTOR: IVO BRAGUINIADVOGADO(A): NICOLAS GUIMARÃES NOVAIS PINTO MENDES (OAB SP410391) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O polo passivo foi ajustado no sistema Eproc observando os dados do apresentante que constam do documento emitido pelo Tabelião de Protesto, Companhia Paulista de Força e Luz, CNPJ 33.***.***/0001-88 (anexo 6).

Pois bem.

A tutela de urgência está sujeita à presença de específicos requisitos previstos na lei processual.

Conforme o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

O dispositivo é aplicável no âmbito dos juizados especiais.

O pedido de tutela de urgência visa obter provimento judicial para determinar o cancelamento de protesto referente ao título indicado, bem como excluir o nome de órgão de proteção ao crédito.

Em síntese, alega que, em janeiro de 2025, constatou a existência de dívida no valor de R$729,11 e realizou, em 14.03.2025, o parcelamento do débito em cartão de crédito (10 parcelas de R$80,84).

Contudo, a ré não reconheceu o pagamento e registrou o protesto da dívida em 02.05.2025.

No caso em exame, não se justifica a manutenção na condição de inadimplente enquanto a situação é submetida à prestação jurisdicional.

O fato causa constrangimento permanente e restringe o crédito em geral.

Por isso, encontram-se suficientemente demonstrados o receio de dano e a probabilidade do direito alegado.

Anote-se apenas que "cancelamento do protesto", com decisão provisória, não é possível.

Haveria evidente irreversibilidade a impedir a concessão.

Mas como se trata de medida de natureza cautelar, que permite adequação ante a fungibilidade que é inerente, é possível decidir pela suspensão dos efeitos dos protestos até decisão final.

Não há irreversibilidade do provimento antecipado, caso ao final seja revogado.

Caso a medida, posteriormente, se revele indevida, quem a postula responde objetivamente (art. 302 do Código de Processo Civil).

Diante disto, defere-se o pedido de tutela provisória para determinar a suspensão dos efeitos do protesto, até decisão final.

Cópia da presente decisão servirá como OFÍCIO.

A audiência de tentativa de conciliação é da essência dos juizados (art. 16 da Lei nº 9.099/95).

Ante a situação de saúde pública causada pela pandemia, houve redução das designações, mas estão sendo paulatinamente retomadas.

Não será designada audiência nestes autos no momento, ficando para oportuna análise e designação.

Cite(m)-se para contestar em quinze dias úteis. Os prazos processuais nos Juizados correm a partir da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, de acordo com o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n° 28, que firmou a seguinte tese: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." No mesmo sentido do Enunciado 13 do FONAJE.

Int.
21/08/2025 10:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/08/2025 06:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/08/2025 06:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 06:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:15

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 20
20/08/2025 16:15

Concedida a Medida Liminar
20/08/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/08/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 13:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CPFL ENERGIA S.A. - EXCLUÍDA
20/08/2025 13:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ - NORMAL
20/08/2025 13:35

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ - EXCLUÍDA
20/08/2025 13:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CPFL ENERGIA S.A. - NORMAL
20/08/2025 13:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 20/08/2025 13:28:10)
20/08/2025 13:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Alterada a parte - exclusão - 20/08/2025 13:28:25)
14/08/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:27

Determinada a emenda à inicial
24/07/2025 07:14

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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