20/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:39

Subprocesso Cadastrado
13/08/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:02

Prazo
12/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016399-58.2024.8.26.0451 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Luiz Ricardo Rodrigues de Oliveira - Apelado: Município de Piracicaba - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U.

Consignando a presença do Doutor Francis Mike para sustentação oral - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

INFRAÇÃO AMBIENTAL.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADOS POR MOVIMENTAÇÃO DE TERRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO PARA O PRIMEIRO AUTO E IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA O SEGUNDO.

AUTOR APELA ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO E AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, ESPECIALMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E A CORRETA DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO AUTO DE INFRAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE, SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO TROUXE PREJUÍZO AO APELANTE, BENEFICIANDO-O, PORTANTO, NÃO HÁ NULIDADE A SER RECONHECIDA.4.

O SEGUNDO AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTA DISSONÂNCIA ENTRE OS FATOS APURADOS E A CONDUTA DESCRITA, NÃO CONFIGURANDO A INFRAÇÃO AMBIENTAL ALEGADA, O QUE JUSTIFICA SUA ANULAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO ADMINISTRADO NÃO CONFIGURA NULIDADE. 2.

A DESCRIÇÃO INCORRETA DA INFRAÇÃO AMBIENTAL NO AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR JUSTIFICA SUA ANULAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 3º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francis Mike Quiles (OAB: 293552/SP) - Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador) - 1° andar
08/08/2025 15:03

Acórdão registrado
08/08/2025 14:12

AcórdãoFinalizado
07/08/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 13:30

Provimento em Parte
07/08/2025 13:30

Julgado
25/07/2025 15:29

Ato ordinatório
14/07/2025 11:59

Inclusão em Pauta
07/07/2025 09:04

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
04/07/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:10

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:57

Decisão Monocrática - Acolhimento de Embargos de Declaração
03/06/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:42

Subprocesso Cadastrado
22/05/2025 16:23

Prazo
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/05/2025 10:58

Despacho
12/05/2025 11:05

Conclusos para decisão
09/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 12:24

Prazo
30/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
28/04/2025 21:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/04/2025 19:59

Despacho
25/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 12:45

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:41

Distribuído por sorteio
13/02/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/02/2025 13:06

Processo Cadastrado
11/02/2025 15:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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