21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111435-82.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - José Bonifácio - Agravante: Prefeitura Municipal de Ubarana - Agravado: Mauro Sidiney Rodrigues -

VISTOS.

Indefiro o efeito suspensivo.

Não vislumbro, em cognição sumária, equívoco da r. decisão ora atacada no tocante ao prazo fixado para recálculo do valor devido, com base na Portaria MEC nº 77/2025.

Comunique-se ao Juízo monocrático.

Dê-se vista ao agravado para contraminuta no prazo de quinze dias (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil).

Com ou sem apresentação, certifique-se e retornem conclusos.

Intimem-se. - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Advs: Natalia Cordeiro (OAB: 268125/SP) - Geysa de Fatima Milani (OAB: 327076/SP) - Paula Fernanda Chioca (OAB: 352788/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 12:40

Prazo
20/08/2025 12:11

Expedição de ofício.
20/08/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 16:52

Despacho
13/08/2025 09:11

Conclusão
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 0111435-82.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de José Bonifácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0001419-73.2024.8.26.0306; Perdas e Danos; Agravante: Prefeitura Municipal de Ubarana; Advogada: Natalia Cordeiro (OAB: 268125/SP); Agravado: Mauro Sidiney Rodrigues; Advogada: Geysa de Fatima Milani (OAB: 327076/SP); Advogada: Paula Fernanda Chioca (OAB: 352788/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
11/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:02

Distribuído por competência exclusiva
07/08/2025 11:47

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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