TJSP - 1061798-43.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061798-43.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Alessandra Baptista Ferreira de Mello - Recorrente: Reginaldo Ferreira de Campos - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

HORAS SUPLEMENTARES.

BASE DE CÁLCULO.

INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE RECÁLCULO DAS HORAS SUPLEMENTARES, PARA INCLUIR VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE NA SUA BASE DE CÁLCULO, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E RESPECTIVOS REFLEXOS.

A SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A INCLUIR A PARCELA INCORPORADA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, OS QUINQUÊNIOS, A SEXTA-PARTE E A DIFERENÇA DA LEI Nº 13.748/04, MAS EXCLUIU O ABONO DA LEI Nº 17.224/19, A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, A VPNI - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DIFÍCIL ACESSO, ALÉM DE INDEFERIR OS REFLEXOS SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS.

OS AUTORES RECORRERAM BUSCANDO A INTEGRAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ABONO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 17.224/19 INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS SUPLEMENTARES; (II) ESTABELECER SE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 15.364/11 DEVE COMPOR TAL BASE; (III) DETERMINAR SE A VPNI - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERMANENTE PODE SER UTILIZADA PARA CÁLCULO DAS HORAS SUPLEMENTARES; E (IV) VERIFICAR A INCIDÊNCIA DE REFLEXOS DAS DIFERENÇAS APURADAS NAS HORAS SUPLEMENTARES SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ABONO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019 POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL QUANTO À SUA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS OU À INCIDÊNCIA SOBRE ELE DE QUALQUER VANTAGEM, RAZÃO PELA QUAL SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO É DE RIGOR.A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 15.364/2011 POSSUI CARÁTER PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPRESENTA AUMENTO REMUNERATÓRIO INCORPORÁVEL, DEVENDO SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS SUPLEMENTARES.A VPNI - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERMANENTE, EMBORA INCORPORADA, É REGIDA POR NORMA ESPECÍFICA (LEI MUNICIPAL Nº 10.430/88, ART. 10, § 8º), QUE VEDA SUA UTILIZAÇÃO PARA CÁLCULO DE QUALQUER OUTRA VANTAGEM PECUNIÁRIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.AS DIFERENÇAS DE HORAS SUPLEMENTARES CORRETAMENTE RECALCULADAS DEVEM REFLETIR SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI Nº 4.090/62 E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, UMA VEZ QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO HABITUAL DOS SERVIDORES.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 15.364/11 INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS SUPLEMENTARES POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE E CARÁTER REMUNERATÓRIO.A VPNI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERMANENTE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS SUPLEMENTARES, EM RAZÃO DE VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.O ABONO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 17.224/19 É VERBA TRANSITÓRIA E NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS SUPLEMENTARES.AS DIFERENÇAS DE HORAS SUPLEMENTARES DEVEM REFLETIR NO CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO, POR INTEGRAREM A REMUNERAÇÃO HABITUAL DO SERVIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XVII; LEI Nº 4.090/62; LEI MUNICIPAL Nº 8.989/79, ARTS. 91 E 103; LEI MUNICIPAL Nº 10.073/86, ART. 1º; DECRETO MUNICIPAL Nº 31.576/92, ART. 5º; LEI MUNICIPAL Nº 15.364/11, ARTS. 1º E 2º, § 4º; LEI MUNICIPAL Nº 17.224/19, ART. 18, IV E VIII; LEI MUNICIPAL Nº 10.430/88, ART. 10, § 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI CÍVEL 1048970-49.2023.8.26.0053, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 11.06.2024; TJSP, ED CÍVEL 1008643-96.2022.8.26.0053, REL.

SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 22.04.2025; TJSP, AP CÍVEL 1049760-33.2023.8.26.0053, REL.

MARREY UINT, J. 30.04.2024; TJSP, AP/RN 1009135-88.2022.8.26.0053, REL.

DJALMA LOFRANO FILHO, J. 17.07.2025; TJSP, RI CÍVEL 1027986-78.2022.8.26.0053, REL.

CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, J. 06.09.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) - 16º Andar, Sala 1607