22/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074879-59.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jacira Ines Coelho - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE, COM DIREITO A PARIDADE.

PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE.

VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS E INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).

POSSIBILIDADE.

VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE, QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E PORTANTO A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS.

INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:28

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/08/2025 09:33

Julgado Virtualmente
07/08/2025 13:54

Julgamento Virtual Iniciado
27/03/2025 16:36

Conclusos para despacho
24/03/2025 06:46

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:04

Expedido Termo de Intimação
13/03/2025 11:09

Distribuído por sorteio
12/03/2025 12:20

Processo Cadastrado
11/03/2025 14:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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