22/08/2025 07:08

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002923-10.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Cristina Karlovic - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

ESCRIVÃ DE POLÍCIA CIVIL.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS.

SENTENÇA ULTRA PETITA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PARA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA; E (II) APURAR SE HOUVE SENTENÇA ULTRA PETITA, AO RECONHECER A INCIDÊNCIA DA REFERIDA VERBA SOBRE PARCELAS NÃO PLEITEADAS NA INICIAL, COMO LICENÇA PRÊMIO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, POR ESTAR VINCULADA AO DESEMPENHO FUNCIONAL E SUJEITA À TRIBUTAÇÃO, O QUE IMPÕE SUA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO PAGA EM PECÚNIA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR MEIO DO ARTIGO 39, § 3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, O QUE JUSTIFICA A INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS COMO A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.CONTUDO, A SENTENÇA É ULTRA PETITA AO DETERMINAR A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, PARCELA QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO PAGA EM PECÚNIA.É VEDADO AO JULGADOR CONCEDER PRESTAÇÃO NÃO POSTULADA, SENDO CABÍVEL O DECOTE DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS SOBRE LICENÇA PRÊMIO, QUANDO AUSENTE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; 39, § 3º; CPC, ARTS. 141, 492 E 1013, § 3º, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002312-62.2024.8.26.0495, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 29.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004203-81.2024.8.26.0281, REL.

ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1025300-87.2023.8.26.0309, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 15.10.2024; TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP) - Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:53

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/08/2025 09:57

Julgado Virtualmente
08/08/2025 16:56

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:55

Julgamento Virtual Iniciado
22/07/2025 08:04

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:21

Distribuído por sorteio
11/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:15

Expedido Termo de Intimação
10/07/2025 11:11

Processo Cadastrado
07/07/2025 10:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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