TJSP - 1001051-25.2020.8.26.0294
1ª instância - 01 Cumulativa de Jacupiranga
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-25.2020.8.26.0294 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacupiranga - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Edson Capoeira e outros - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.
V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
INSURGÊNCIA DO EXPROPRIANTE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SABESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, RECONHECENDO A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DESTINADA À INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO (EEE 2 JACUPIRANGUINHA), COM INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$28.510,00.
PLEITEIA A REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO QUESTIONAR A ADEQUAÇÃO DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO ADOTADO.
A SENTENÇA ESTÁ SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO JUDICIALMENTE, COM BASE NO LAUDO PERICIAL QUE ADOTOU O MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO CORRESPONDE À JUSTA INDENIZAÇÃO DEVIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O LAUDO PERICIAL JUDICIAL ADOTOU O MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, CONFORME A NBR 14.653-2, COM A DEVIDA HOMOGENEIZAÇÃO DAS AMOSTRAS. 4.
O PERITO JUDICIAL REAFIRMOU A CORREÇÃO DO MÉTODO ADOTADO, COM DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA CLARA DE SUA ADEQUAÇÃO À REALIDADE DO IMÓVEL AVALIADO E DA IMPROPRIEDADE DO MÉTODO INVOLUTIVO PRETENDIDO PELA EXPROPRIANTE.5.
A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E APOIA-SE EM LAUDO PERICIAL MINUCIOSO E IMPARCIAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
APELAÇÃO E REEXAME RECESSÁRIO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1.
A JUSTA INDENIZAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO DEVE SER FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE, NO CASO EXAMINADO, ADOTOU O MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO.2.
O MÉTODO INVOLUTIVO NÃO É APLICÁVEL EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO TERRENO EXPROPRIADO.3.
A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL DEVE ESTAR TECNICAMENTE FUNDAMENTADA PARA INFIRMAR SUA PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E CORREÇÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0007667-45.2011.8.26.0586, REL.
DES.
MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 5.6.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012770-87.2016.8.26.0053, REL.
DES.
MARTIN VARGAS, J. 4.6.2025; APELAÇÃO CÍVEL 0000580-16.2003.8.26.0587, REL.
DES.
PAULO BARCELLOS GATTI, J. 29.5.2025; APELAÇÃO CÍVEL 1000479-52.2017.8.26.0172, REL.
DES.
MARCELO SEMER, J. 30.4.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudimir Daniel Rosa Salomoni (OAB: 234343/SP) - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Gabriel Oliveira Magalhães (OAB: 405341/SP) - Everson Lima da Silva (OAB: 407213/SP) - 1° andar -
04/07/2025 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 14:52
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 09:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
26/05/2025 16:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2025 15:05
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 20:30
Juntada de Petição de Contra-razões
-
28/04/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 14:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/04/2025 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 13:40
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
24/03/2025 15:18
Conclusos para julgamento
-
21/03/2025 23:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 21:02
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2025 15:17
Conclusos para julgamento
-
25/02/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2024 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 09:43
Conclusos para decisão
-
02/12/2024 15:14
Conclusos para despacho
-
27/11/2024 05:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 21:04
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2024 15:29
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2024 16:36
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 09:14
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 15:48
Juntada de Petição de contestação
-
12/09/2024 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 14:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/08/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 15:31
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2024 15:45
Expedição de Ofício.
-
29/04/2024 10:26
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 10:26
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2024 23:41
Suspensão do Prazo
-
21/03/2024 23:29
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2024 13:26
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2024 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2024 09:34
Conclusos para despacho
-
14/03/2024 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2024 10:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/01/2024 11:27
Juntada de Mandado
-
30/01/2024 11:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/01/2024 11:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/12/2023 14:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/12/2023 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2023 11:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/11/2023 09:44
Expedição de Carta precatória.
-
30/11/2023 09:38
Expedição de Mandado.
-
29/11/2023 14:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/11/2023 14:29
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 09:28
Expedição de Mandado.
-
29/11/2023 09:28
Expedição de Mandado.
-
29/11/2023 09:28
Expedição de Mandado.
-
28/11/2023 09:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2023 09:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/11/2023 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 21:21
Suspensão do Prazo
-
26/10/2023 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2023 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2023 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2023 14:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/10/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2023 22:35
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2023 15:55
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2023 15:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/08/2023 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Jose Roberto Bandeira (OAB 63773/SP), Gabriel Oliveira Magalhães (OAB 405341/SP) Processo 1001051-25.2020.8.26.0294 - Desapropriação - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Reqdo: Antonio Lemos Capoeira, MARCO ANTONIO CAPOEIRA - Que os herdeiros Jamir, Wilson, Edson, Washington e Braulio, ainda não foram citados. -
22/08/2023 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2023 15:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/08/2023 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2023 16:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/06/2023 18:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/05/2023 10:52
Conclusos para decisão
-
23/05/2023 14:40
Conclusos para despacho
-
19/05/2023 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2023 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2023 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2023 16:21
Conclusos para despacho
-
15/05/2023 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2023 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2023 11:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/04/2023 15:36
Juntada de Petição de contestação
-
19/04/2023 11:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/03/2023 17:39
Expedição de Carta.
-
02/03/2023 17:39
Expedição de Carta.
-
02/03/2023 17:39
Expedição de Carta.
-
23/02/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2023 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2023 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2023 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2023 11:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/02/2023 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2023 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2023 14:33
Conclusos para despacho
-
02/02/2023 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2023 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2023 15:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/01/2023 15:45
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 15:45
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 15:45
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 15:45
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 15:45
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 15:45
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 15:45
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2022 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2022 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2022 15:49
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2022 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2022 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2022 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2022 10:57
Conclusos para despacho
-
23/11/2022 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2022 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2022 14:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/10/2022 14:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/10/2022 12:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/10/2022 23:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/09/2022 09:47
Expedição de Carta.
-
06/09/2022 09:47
Expedição de Carta.
-
06/09/2022 09:47
Expedição de Carta.
-
31/08/2022 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2022 22:33
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2022 14:38
Conclusos para despacho
-
29/08/2022 14:37
Expedição de Certidão.
-
29/08/2022 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2022 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2022 23:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2022 15:14
Conclusos para despacho
-
24/08/2022 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2022 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2022 13:09
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2022 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2022 22:01
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2022 14:50
Conclusos para despacho
-
15/08/2022 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2022 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2022 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2022 11:19
Conclusos para despacho
-
04/08/2022 20:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2022 10:28
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2022 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2022 00:09
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2022 14:10
Conclusos para despacho
-
27/07/2022 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2022 04:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2022 19:42
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2022 14:26
Conclusos para despacho
-
19/07/2022 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2022 13:59
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2022 22:50
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2022 16:04
Conclusos para despacho
-
28/06/2022 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2022 11:47
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2022 11:46
Expedição de Certidão.
-
07/06/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2022 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2022 16:04
Conclusos para despacho
-
02/06/2022 04:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2022 04:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 15:45
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2022 06:22
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2022 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2022 10:56
Proferido Despacho
-
17/03/2022 15:49
Conclusos para despacho
-
15/03/2022 14:48
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
15/03/2022 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2022 06:22
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2022 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2022 09:35
Proferido Despacho
-
03/02/2022 14:39
Conclusos para despacho
-
01/02/2022 23:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 10:45
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2022 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2022 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2022 15:37
Proferido Despacho
-
25/01/2022 16:27
Conclusos para despacho
-
21/01/2022 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2022 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2022 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2022 09:47
Proferido Despacho
-
18/01/2022 11:15
Conclusos para despacho
-
18/01/2022 10:52
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2022 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2022 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2022 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2022 08:39
Proferido Despacho
-
11/01/2022 09:32
Conclusos para despacho
-
20/12/2021 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2021 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2021 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2021 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2021 19:29
Recebida a Emenda à Inicial
-
02/12/2021 16:28
Conclusos para despacho
-
01/12/2021 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2021 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2021 15:20
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2021 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2021 09:40
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
17/11/2021 10:59
Conclusos para decisão
-
11/11/2021 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2021 18:23
Conclusos para despacho
-
09/11/2021 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2021 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2021 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2021 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2021 15:01
Conclusos para despacho
-
03/11/2021 15:31
Juntada de Petição de Réplica
-
28/10/2021 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2021 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2021 10:36
Proferido Despacho
-
25/10/2021 14:33
Conclusos para despacho
-
25/10/2021 12:18
Juntada de Petição de contestação
-
20/10/2021 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2021 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2021 15:58
Proferido Despacho
-
15/10/2021 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2021 16:31
Conclusos para despacho
-
08/10/2021 21:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/10/2021 16:55
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2021 16:55
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2021 08:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/09/2021 13:20
Expedição de Carta.
-
23/09/2021 13:19
Expedição de Carta.
-
20/09/2021 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2021 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2021 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2021 15:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/09/2021 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2021 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2021 09:41
Proferido Despacho
-
30/08/2021 13:48
Conclusos para despacho
-
27/08/2021 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2021 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2021 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2021 11:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/08/2021 13:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/06/2021 14:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/06/2021 14:18
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2021 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2021 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2021 13:44
Expedição de Mandado.
-
21/06/2021 16:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/06/2021 16:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2021 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2021 10:33
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2021 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2021 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2021 14:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/06/2021 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2021 10:26
Proferido Despacho
-
31/05/2021 16:03
Conclusos para despacho
-
31/05/2021 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2021 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2021 16:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2021 14:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/04/2021 21:52
Suspensão do Prazo
-
19/03/2021 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2021 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2021 11:32
Proferido Despacho
-
12/03/2021 13:43
Conclusos para despacho
-
11/03/2021 16:29
Conclusos para despacho
-
08/03/2021 14:59
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2021 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2021 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2021 16:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/03/2021 16:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/03/2021 18:12
Expedição de Mandado.
-
02/03/2021 13:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/02/2021 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2021 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2021 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2021 11:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2021 11:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2021 10:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/02/2021 09:30
Proferido Despacho
-
16/02/2021 11:52
Conclusos para despacho
-
15/02/2021 16:52
Conclusos para despacho
-
12/02/2021 13:03
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2021 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2021 09:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2021 11:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/02/2021 13:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/12/2020 22:14
Suspensão do Prazo
-
15/12/2020 02:21
Suspensão do Prazo
-
09/12/2020 11:19
Expedição de Mandado.
-
04/12/2020 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/11/2020 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2020 10:07
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2020 15:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2020 10:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/09/2020 12:41
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2020 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2020 10:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/09/2020 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2020 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2020 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2020 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2020 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2020 09:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/09/2020 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2020 13:45
Conclusos para despacho
-
08/09/2020 10:39
Conclusos para despacho
-
04/09/2020 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2020 10:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2020 08:55
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2020 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2020 09:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/09/2020 18:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2020 09:37
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2020 14:19
Conclusos para despacho
-
31/08/2020 11:32
Conclusos para despacho
-
28/08/2020 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2020 08:30
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2020 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2020 20:02
Concedida a Medida Liminar
-
17/08/2020 11:20
Conclusos para decisão
-
17/08/2020 11:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2020
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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