12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004986-20.2020.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Brew Center Cervejas Especiais Eireli - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

ICMS.

SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VIII DO CPC; E, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE.INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL.

CABIMENTO.1.

CONTRIBUINTE QUE INFORMOU NOS AUTOS A SUA ADESÃO AO ACORDO PAULISTA, REQUERENDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VIII DO CPC.

TERMOS DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DETERMINAM A RENÚNCIA DO CONTRIBUINTE À PRETENSÃO FORMULADA NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO O DÉBITO REFERIDO NO TERMO DE ACEITE.

AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “C” DO CPC. 2.

HONORÁRIOS.

CRITÉRIO ADOTADO QUE NÃO OBSERVOU A TESE FIXADA PELO E.

STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.076 DOS RECURSOS REPETITIVOS.

NECESSIDADE DE FIXAÇÃO PERCENTUAL DA VERBA, COM OBSERVÂNCIA, AINDA, DAS FAIXAS SUCESSIVAS PREVISTAS NO ART. 85, §§ 3º E 5º DO CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO VALOR TRANSACIONADO RELACIONADO AO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 4.108.861-0.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Caparelli Guimarães Pinto Correia (OAB: 419259/SP) (Procurador) - Marcio Miranda Maia (OAB: 372207/SP) - 1º andar
12/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Contra-razões
19/04/2025 00:40

Expedição de Certidão.
08/04/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:09

Expedição de Certidão.
07/04/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 11:17

Conclusos para despacho
02/02/2025 17:26

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2025 16:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/01/2025 14:22

Expedição de Certidão.
10/01/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:33

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
09/10/2024 13:42

Conclusos para julgamento
14/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 00:47

Expedição de Certidão.
13/07/2024 10:23

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 09:21

Expedição de Certidão.
12/07/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:49

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 15:35

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:06

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 17:09

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:49

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 15:57

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:26

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:54

Expedição de Certidão.
04/09/2023 23:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 15:46

Conclusos para decisão
25/07/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 01:56

Expedição de Certidão.
16/05/2023 11:01

Expedição de Certidão.
13/05/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 15:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/04/2023 15:54

Conclusos para decisão
16/03/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 00:55

Expedição de Certidão.
10/03/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 10:08

Expedição de Certidão.
02/03/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2022 05:51

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 14:42

Conclusos para decisão
03/10/2022 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2022 09:04

Expedição de Certidão.
09/09/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2022 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 15:20

Expedição de Certidão.
06/09/2022 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 01:57

Expedição de Certidão.
11/07/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 11:05

Expedição de Certidão.
09/07/2022 00:23

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 16:39

Conclusos para despacho
28/05/2022 10:16

Expedição de Certidão.
23/05/2022 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 03:52

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 16:12

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 15:05

Expedição de Certidão.
17/05/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 13:33

Conclusos para despacho
06/05/2022 08:41

Expedição de Certidão.
03/05/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2022 14:01

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 13:58

Expedição de Certidão.
25/04/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2022 21:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2022 17:59

Conclusos para despacho
30/03/2022 15:19

Conclusos para julgamento
29/03/2022 09:51

Expedição de Certidão.
24/03/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 23:26

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 12:07

Expedição de Certidão.
18/03/2022 12:06

Proferido Despacho
17/03/2022 15:57

Conclusos para despacho
15/03/2022 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 08:54

Expedição de Certidão.
07/03/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2022 00:44

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 12:52

Expedição de Certidão.
03/03/2022 12:52

Decisão
03/03/2022 10:44

Conclusos para decisão
02/03/2022 17:10

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2022 03:24

Expedição de Certidão.
04/02/2022 00:56

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2022 11:05

Expedição de Certidão.
03/02/2022 11:05

Proferido Despacho
03/02/2022 10:30

Conclusos para despacho
02/02/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2021 09:37

Suspensão do Prazo
19/04/2021 17:30

Expedição de Certidão.
09/04/2021 09:12

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2021 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2021 00:17

Expedição de Certidão.
08/04/2021 00:16

Ato ordinatório
08/04/2021 00:09

Juntada de Outros documentos
05/07/2020 01:40

Suspensão do Prazo
29/05/2020 18:27

Expedição de Certidão.
18/05/2020 14:25

Expedição de Certidão.
25/04/2020 17:28

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
15/04/2020 20:06

Juntada de Outros documentos
06/04/2020 12:07

Expedição de Certidão.
26/03/2020 10:44

Expedição de Certidão.
26/03/2020 10:43

Ato ordinatório
26/03/2020 10:40

Juntada de Decisão
03/03/2020 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 04:04

Expedição de Certidão.
27/02/2020 09:15

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2020 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2020 22:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2020 18:14

Conclusos para despacho
19/02/2020 13:48

Expedição de Certidão.
19/02/2020 13:11

Conclusos para decisão
19/02/2020 12:32

Expedição de Mandado.
18/02/2020 19:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2020 09:46

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2020 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2020 13:47

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/02/2020 12:40

Conclusos para decisão
03/02/2020 12:30

Expedição de Certidão.
31/01/2020 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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