05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001653-73.2023.8.26.0144 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Abatedouro de Aves Califórnia Ltda - Manifeste-se a parte autora sobre o endereço de citação no prazo de 15 dias. - ADV: GUILHERME STUCHI CENTURION (OAB 345459/SP)
04/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001653-73.2023.8.26.0144 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Abatedouro de Aves Califórnia Ltda -

Vistos.

Fls. 76: Analisando a ficha cadastral de fls. 77/81 é possível verificar que se trata de empresa limitada, constando como encerrada, ocupando o Sr.

Geneilson da S.

R. o cargo de sócio e administrador único.

Nos casos de liquidação voluntária da empresa devedora, a inclusão dos sócios independe de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não há mais personalidade a ser desconsiderada, e os sócios são considerados sucessores.

Além disso, a empresa executada possui um único sócio administrador, portanto, não há diferença entre os patrimônios.

Neste sentido: Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que determinou a penhora das cotas sociais da executada em empresa.

Possibilidade da constrição, conforme artigos 835, IX e 861 do CPC.

Devedor não indicou meios eficazes e menos gravosos para a satisfação da execução, nem mesmo indicou a localização do veículo bloqueado nos autos.

Cotas sociais são de titularidade do executado, o que afasta a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

Recurso desprovido. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2289084-57.2024.8.26.0000 - Relator(a): Elói Estevão Troly - Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Comarca: São Paulo - Data do julgamento: 13/03/2025 - Data de publicação: 13/03/2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Pedido de sucessão processual - Indeferimento - Recurso do exequente - Acolhimento em parte - Hipótese em que a extinção da personalidade jurídica da empresa executada foi realizada por liquidação voluntária - Extinção da pessoa jurídica que se equipara à morte da pessoa natural, sendo certo que a empresa devedora não mais existe, de modo que não é cabível a desconsideração da sua personalidade jurídica - Encerramento regular da empresa que acarreta a sucessão processual pelos seus sócios - Inteligência do artigo 110, do Código de Processo Civil - Possibilidade de os sócios responderem pelas obrigações, nos limites da partilha, em consonância com os artigos 1.001 e 1.110, do Código Civil - Necessidade do procedimento de habilitação, contudo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Decisão reformada para autorizar a sucessão da empresa executada pelos sócios (ou único sócio), mediante prévia habilitação.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/SP- Agravo de Instrumento nº 2053998-72.2025.8.26.0000 - Relator(a): Marco Pelegrini - Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado - Comarca: Santos - Data do julgamento: 24/06/2025 - Data de publicação: 24/06/2025).

Ante o exposto, determino a inclusão de Geneilson da S.

R. no polo passivo da ação.

Providencie a parte exequente o necessário para citação do sócio supra mencionado, no prazo de 15 dias.

Int. - ADV: GUILHERME STUCHI CENTURION (OAB 345459/SP)
11/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 17:54

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
26/07/2025 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 16:38

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:27

Conclusos para despacho
28/06/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 22:10

Suspensão do Prazo
16/02/2025 05:37

Suspensão do Prazo
19/12/2024 21:48

Suspensão do Prazo
26/10/2024 23:59

Suspensão do Prazo
22/10/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:10

Conclusos para despacho
09/10/2024 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 09:01

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:58

Conclusos para despacho
17/09/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 10:32

Expedição de Certidão.
14/09/2024 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 15:45

Conclusos para decisão
15/08/2024 15:13

Conclusos para despacho
09/08/2024 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 09:40

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 00:16

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 00:18

Conclusos para decisão
19/06/2024 11:38

Conclusos para despacho
19/06/2024 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:32

Juntada de Mandado
26/04/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 13:03

Expedição de Mandado.
10/01/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 14:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/12/2023 09:19

Conclusos para decisão
19/12/2023 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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