25/08/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:05

Expedição de Certidão.
12/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000970-50.2024.8.26.0651 (processo principal 0000612-85.2024.8.26.0651) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oncológico - Rosemeire Rodrigues da Silva Lima - Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas, no mérito, rejeito-os.

Os embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material existente no julgado.

A omissão que autoriza o manejo dos embargos é aquela que ocorre quando o juiz deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar, seja por força de requerimento da parte, seja por se tratar de matéria de ordem pública.

No caso em apreço, a embargante aponta omissão na decisão de fls. 38/40 por não ter apreciado a suposta falha no fornecimento do medicamento nos meses de abril e maio de 2025.

Contudo, a referida alegação fática constitui indevida inovação recursal, trazida aos autos pela primeira vez por ocasião da oposição dos próprios embargos de declaração.

A decisão embargada analisou detidamente os fatos e os pedidos tal como postos até então, notadamente a petição de fls. 36/37, que se fundamentava exclusivamente no descumprimento parcial de outubro de 2024 e na ausência de entrega em novembro de 2024.

Ora, não se pode cogitar de omissão sobre fato que não havia sido arguido e, portanto, não compunha o objeto da deliberação judicial no momento em que a decisão foi proferida.

A via estreita dos embargos de declaração não se presta a inaugurar o debate sobre fatos novos, que não foram submetidos ao crivo do contraditório e à análise judicial prévia.

Desta forma, inexistindo no julgado embargado qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

Não obstante a rejeição do recurso, por dever de ofício e em atenção à natureza do direito tutelado - a vida e a saúde -, bem como aos princípios da efetividade e da celeridade processual, não pode este Juízo ignorar a grave alegação de novo descumprimento da ordem judicial.

A informação de que o fornecimento do fármaco, essencial à continuidade do tratamento oncológico da exequente, foi interrompido nos meses de abril e maio de 2025 demanda apuração imediata.

Ressalta-se, ademais, que a Fazenda Pública, em sua manifestação de fls. 54/55, absteve-se de se pronunciar especificamente sobre esta nova alegação de descumprimento, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre a inadequação do sequestro para ressarcimento de falhas pretéritas.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 43/44, ante a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão de fls. 38/40.

Considerando a alegação de novo descumprimento, DETERMINO a intimação da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente o regular fornecimento do medicamento ABEMACICLIBE 150mg à exequente, em especial no que tange aos meses de abril, maio, junho e julho de 2025, bem como a previsão para as entregas subsequentes.

Intimem-se. - ADV: GEANDRA CRISTINA ALVES (OAB 194142/SP), RENATA RUIZ RODRIGUES ROMANO (OAB 220690/SP)
11/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/08/2025 11:31

Conclusos para decisão
04/08/2025 23:27

Expedição de Certidão.
01/08/2025 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 08:07

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:42

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 14:35

Conclusos para julgamento
07/03/2025 15:32

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 10:32

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:59

Expedição de Certidão.
07/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:56

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:56

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:22

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 17:31

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:43

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:50

Conclusos para despacho
11/11/2024 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:49

Conclusos para despacho
31/10/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:15

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 09:54

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:46

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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