12/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025592-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiane Henrique de Oiiveira - - Robson Daniel Carvalho de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, proposta Robson Daniel Carvalho de Oliveira e Fabiane Henrique de Oliveira em face de Italo Helder Bezerra Tome e A.G. dos Santos Construções - ME.

Alegam os autores que contrataram os serviços da empresa requerida para construção de imóvel residencial, mediante pagamento de R$ 139.425,00, conforme cronograma físico-financeiro.

Sustentam que houve reiterados descumprimentos contratuais, atrasos injustificados, não entrega de materiais, paralisação da obra e abandono do serviço, o que culminou em prejuízos financeiros e emocionais.

Requerem a rescisão contratual, devolução dos valores pagos, aplicação de multa contratual e indenização por danos morais.

Procedida à citação, o réu não contestou a ação. É o relatório.

DECIDO.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Houve citação pessoal (fl. 190) e transcorreu in albis o prazo de resposta (fl. 192), operando-se a revelia.

Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344), estando tal presunção reforçada pela prova documental que evidencia o direito alegado.

O contrato firmado entre as partes previa prazo certo para execução da obra, com cláusulas específicas sobre penalidades em caso de inadimplemento (cláusulas 6.5, 7.3, 7.4, 7.5 e 7.9).

O atraso de 83 dias e a paralisação injustificada da obra configuram inadimplemento contratual, autorizando a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil.

Quanto ao dano moral, o Código Civil, em seu artigo 186, define: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Ainda, dispõe o artigo 927 do mesmo diploma legal: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O dano moral em si prescinde de comprovação.

Com efeito, o abalo moral é presumível.

Sobre o tema, pacífico na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que: "Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam" (3ª Turma - REsp nº 86.271/SP - Relator Ministro Menezes Direito).

O valor da indenização deve ser aferido diante de parâmetros balizadores existentes e das circunstâncias de cada caso, atendendo tanto ao caráter inibitório punitivo como reparatório compensatório, com preponderância de bom senso e da razoabilidade do encargo, bem assim com atenção aos valores arbitrados em outras indenizações análogas, quando existirem, evitando-se decisões díspares e incompreensíveis pelas partes.

Partindo-se dessas premissas, e considerando as circunstâncias dos autos, entendo como razoável a fixação dos danos morais no importe de R$10.000,00.

Por fim, dispõe a Súmula nº 326: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; b) Condenar os requeridos ao pagamento de R$ 24.078,13, a título de restituição dos valores pagos; c) Condenar os requeridos ao pagamento de R$ 64.972,05, a título de multas contratuais; d) Condenar os requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; e) Condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil).

Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita.

Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024.

Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório.

Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346).

Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ).

Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5.

Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I. - ADV: GIOVANA COSTA DIAS MUNIZ (OAB 371904/SP), GIOVANA COSTA DIAS MUNIZ (OAB 371904/SP)
11/08/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:15

Sentença de Revelia
08/08/2025 11:46

Conclusos para julgamento
06/08/2025 09:50

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.
29/07/2025 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2025 10:56

Juntada de Certidão
20/06/2025 10:55

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:32

Expedição de Carta.
18/06/2025 15:32

Expedição de Carta.
30/05/2025 19:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 07:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 10:44

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 09:07

Expedição de Mandado.
16/10/2024 09:07

Expedição de Mandado.
14/10/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 04:41

Juntada de Certidão
26/08/2024 04:41

Juntada de Certidão
23/08/2024 09:17

Expedição de Carta.
23/08/2024 09:14

Expedição de Carta.
22/08/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 10:49

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:19

Conclusos para decisão
19/08/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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