12/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024186-51.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Nardeli Marchetti - Regis Santos Ammiratti - réu revel -

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança de alugueres e encargos locatícios ajuizada por Nardeli Marchetti contra Regis Santos Ammiratti.

Alega o autor que celebrou com o réu contrato de locação comercial em 28/06/2023, com prazo de 36 meses, referente às salas 1709 e 1710 do Edifício Le Classique, situado na Avenida Alfredo Ignácio Nogueira Penido, nº 285, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP.

O valor mensal do aluguel foi ajustado em R$ 5.600,00, acrescido de encargos como IPTU, taxa condominial e consumo de água e energia elétrica.

O réu, contudo, deixou de adimplir os alugueres e encargos a partir de novembro de 2023, além de ter desocupado o imóvel sem devolução das chaves e sem quitar os débitos pendentes.

O débito atualizado, após abatimento da caução de R$ 17.438,68, totaliza R$ 27.342,81, conforme memória de cálculo juntada aos autos.

Procedida à citação, o réu não contestou a ação. É o relatório.

DECIDO.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Houve citação pessoal (fl. 97) e transcorreu in albis o prazo de resposta (fl. 102), operando-se a revelia.

Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344), estando tal presunção reforçada pela prova documental que evidencia o direito alegado.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido a fim de para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 27.342,81 (vinte e sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), acrescida de multa contratual de 10%, corrigido monetariamente desde oi vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês.

Diante da sucumbência, condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC.

Condeno o vencido também ao pagamento das custas e despesas processuais.

Deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Serão devidos também juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, na forma CC, art. 397, par. ún. e art. 405, até o dia 29 de agosto de 2024.

Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil).

Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita.

Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024.

Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório.

Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346).

Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ).

Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5.

Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I. - ADV: SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA (OAB 167140/SP), REGIS SANTOS AMMIRATTI
11/08/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:15

Sentença de Revelia
08/08/2025 11:58

Conclusos para julgamento
07/08/2025 10:49

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:14

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
18/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 11:25

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:25

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:25

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:24

Juntada de Certidão
27/06/2025 17:20

Expedição de Carta.
27/06/2025 17:20

Expedição de Carta.
27/06/2025 17:20

Expedição de Carta.
27/06/2025 17:20

Expedição de Carta.
28/05/2025 19:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 18:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 15:09

Suspensão do Prazo
26/02/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 07:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 09:39

Conclusos para decisão
21/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2025 22:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 08:53

Expedição de Mandado.
13/11/2024 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 13:18

Ato ordinatório
12/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
31/08/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 14:27

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:35

Conclusos para decisão
26/08/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2024 21:49

Conclusos para decisão
13/08/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 08:28

Conclusos para decisão
07/08/2024 03:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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