05/09/2025 12:20

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 12:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:25

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
02/09/2025 13:46

Conclusos para decisão
14/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 18:48

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
12/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003741-03.2025.8.26.0154 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Selma Elisa Pugim - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

LUCIANA CASSIANO ZAMPERLINI COCHITO

Vistos.

Conforme informação prestada pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado, há vaga disponível para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, em regime prisional semiaberto, em estabelecimento penal adequado.

Tal fato afasta, no particular, a incidência da regra jurídica constante da Súmula Vinculante n. 56, editada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Assim, em cumprimento à Resolução n. 474/2022, editada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça, à r. decisão prolatada pelo referido Conselho no Pedido de Providências n. 0008070-64.2022.2.00.0000 e, ainda, à r. determinação constante do Comunicado n. 67/2025, editado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado: (i) intime-se o condenado, pessoalmente, a iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação, devendo, para tanto, dirigir-se ao Centro de Progressão Penitenciária de São José do Rio Preto (Rodovia BR 153 Km 47,5 - São José do Rio Preto - SP), em dias úteis, no horário das 8 às 11 horas, apresentando, na ocasião, cópia do mandado de intimação e documento de identificação. (ii) caso o condenado compareça ao estabelecimento penal para iniciar o cumprimento da reprimenda, expeça-se mandado de prisão, imediatamente, conforme exigem as normas de regência; (iii) se o sentenciado não cumprir tal determinação, embora intimado, ou não for encontrado para intimação pessoal (por estar em local incerto ou não sabido), expeça-se, também, mandado de prisão, conforme exigem as normas de regência, consignando-se nele o regime prisional imposto - semiaberto - , bem assim a proibição de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenado em regime prisional fechado.

Em sentido conforme à compreensão acima, há entendimento consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Por todos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

REGIME SEMIABERTO.

RÉU FORAGIDO.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Transitada em julgado a condenação a cumprimento de pena em regime semiaberto, a pessoa condenada será intimada a dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão. 2.

No caso, o paciente se encontra foragido e assim permaneceu durante todo o trâmite da ação penal, de modo que se aplica a compreensão de que "Estando o réu foragido, não há como se pugnar pela aplicação da orientação posta na Resolução n. 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça" (AgRg no HC n. 825.644/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 14/6/2023). 3.

Agravo regimental não provido (STJ, AgRgHC 907.160/MG, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10.06.2024, DJe 12.06.2024).

Intimem-se as partes.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intimem-se as partes.

São José do Rio Preto, 08 de agosto de 2025. - ADV: MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP)
11/08/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
08/08/2025 08:47

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:16

Juntada de Ofício
07/08/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 19:13

Expedição de Ofício.
04/08/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
04/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
04/08/2025 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:28

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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