28/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:42

Subprocesso Cadastrado
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003167-51.2024.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jorge Augusti - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPVA EM 2024.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC N. 113/2021, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A APLICAÇÃO DA SELIC SE DÁ A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jordana Maitano Garcia de Oliveira (OAB: 309171/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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