22/08/2025 06:55

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003439-28.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Lucia Pedreira Pasandin - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA.

GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS.

POSSIBILIDADE.

A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) É VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, GERAL E IMPESSOAL, CONFORME TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA Nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (TEMA 10).

A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, AO JULGAR O PUIL Nº 0000104-02.2016.8.26.9000, CONCLUIU QUE A GGE INCORPORA-SE AO VENCIMENTO-PADRÃO DOS SERVIDORES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DO MAGISTÉRIO, ESTENDENDO-SE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS.

O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020, PREVIA A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS AO SALÁRIO DO SERVIDOR COM MAIS DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÃO QUE PROPORCIONASSE REMUNERAÇÃO SUPERIOR.

A INCLUSÃO DA GGE, COMO COMPONENTE REMUNERATÓRIO, NO CÁLCULO DESSES DÉCIMOS, ESTÁ DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO DO ART. 133 EM VIGOR À ÉPOCA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 8º; CE/SP, ART. 133 (REVOGADO).

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (TEMA 10); TJSP, PUIL Nº 0000104-02.2016.8.26.9000.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paula Cyrino Florence (OAB: 251438/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:41

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 21:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 21:16

Julgado Virtualmente
06/08/2025 21:07

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
20/04/2025 07:24

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:38

Expedido Termo de Intimação
09/04/2025 11:02

Distribuído por sorteio
08/04/2025 10:52

Processo Cadastrado
07/04/2025 11:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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