05/09/2025 18:41

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:41

Baixa Definitiva
05/09/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029129-48.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrido: Gerson Luiz Mendes de Brito - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

SERVIÇOS.

BANCÁRIOS.ROUBO DE APARELHO CELULAR.FRAUDE JUNTO À PAGSEGURO.

EM PRIMEIRO GRAU A REQUERIDA FOI CONDENADA A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 14.998,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS NO ATO DECISÓRIO DE ORIGEM.RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA.INSURGÊNCIA QUE SE REVELA INFUNDADA NO MÉRITO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA POR OPERAÇÕES/TRANSAÇÕES ESPÚRIAS REALIZADAS DEPOIS DE SUBTRAÍDO O APARELHO DE TELEFONE DO AUTOR, CONFORME TEOR DO ARTIGO 14, CDC.TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS QUE CULMINARAM NO ESVAZIAMENTO DA CONTA EM CURTO PERÍODO DE TEMPO.EVIDENTE PERFIL DE FRAUDE.

FRAUDE NÃO INFIRMADA.FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA QUANTO AO DEVER DE ALERTA E MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS (ARTIGO 14, CDC).FORTUITO INTERNO DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR NÃO EXCLUDENTE (SÚMULA 479, STJ).RESTITUIÇÃO DE VALORES CORRETAMENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU, RESPEITADO O ALCANCE NUMÉRICO E OS CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Alexandre Alves Rossi (OAB: 211157/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 13:34

Prazo
11/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 22:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 22:35

Julgado Virtualmente
07/08/2025 23:55

Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2025 23:07

Conclusos para despacho
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:42

Distribuído por sorteio
14/07/2025 16:34

Processo Cadastrado
10/07/2025 15:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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