TJSP - 1029132-68.2022.8.26.0405
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Fresca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 06:40
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 06:39
Expedição de Certidão.
-
16/08/2025 06:57
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029132-68.2022.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Elizeu Alves Correa e outros - Recorrido: Prefeitura Municipal de Osasco - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADO AO SUS.
PARECER DO NATJUS DESFAVORÁVEL.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, À LUZ DO TEMA 6 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O STF, NO TEMA 6, ESTABELECEU QUE PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS É NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS CUMULATIVOS, DENTRE ELES O PARECER DO NATJUS.4.
O PARECER DO NATJUS FOI DESFAVORÁVEL, O QUE IMPEDE O FORNECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O PODER JUDICIÁRIO NÃO ODE DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS NO SUS, SE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF, DENTRE ELES O PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS."LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 927, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 6; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058974-25.2024.8.26.0114, REL.
SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.08.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000113-79.2025.8.26.0318, REL.
RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.07.2025.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Neylton Rodrigo Soares (OAB: 415761/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 17:46
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 17:45
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 16:32
Prazo Intimação - 15 Dias
-
11/08/2025 16:31
Prazo Intimação - 15 Dias
-
11/08/2025 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2025 20:14
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2025 18:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
08/08/2025 18:40
Julgado Virtualmente
-
06/08/2025 08:46
Julgamento Virtual Iniciado
-
05/08/2025 17:06
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 16:46
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2025 15:39
Expedido Termo de Intimação
-
05/08/2025 14:27
Distribuído por sorteio
-
05/08/2025 14:19
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 14:18
Expedido Termo de Intimação
-
04/08/2025 09:08
Processo Cadastrado
-
30/07/2025 10:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1031149-17.2024.8.26.0564
Viviane Cristina Rocha
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Manuel Donizete Ribeiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/10/2024 03:27
Processo nº 1031149-17.2024.8.26.0564
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Viviane Cristina Rocha
Advogado: Manuel Donizete Ribeiro
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/05/2025 11:45
Processo nº 0002803-36.2025.8.26.0565
Filinto de Almeida Teixeira
Luciano de Figueiredo Imoveis LTDA
Advogado: Filinto de Almeida Teixeira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/04/2019 15:33
Processo nº 1029798-46.2024.8.26.0002
Thalita Barreto Guimaraes
Banco Bradesco S/A
Advogado: Zuleika Iona Sanches Barreto Justo
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/07/2025 10:09
Processo nº 1029798-46.2024.8.26.0002
Thalita Barreto Guimaraes
Banco Bradesco S/A
Advogado: Zuleika Iona Sanches Barreto Justo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/04/2024 18:33